O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi proferido em um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pede a suspensão da tramitação da proposta. A PEC foi aprovada na Câmara na última terça-feira (16) e agora aguarda análise do Senado.
Questionamentos no STF
Além do pedido de Kataguiri, os partidos PT, PSB e PSOL também ingressaram no Supremo contra a proposta. Toffoli será relator das ações.
As legendas argumentam que houve vícios no processo legislativo, como a falta de prazo para apresentação de emendas, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e convocação de sessões de votação sem antecedência mínima.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece que:
a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta;
presidentes de partidos políticos terão direito a foro privilegiado no STF.
Caso seja aprovada também no Senado, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a ter validade imediata.