O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (23) o julgamento de uma ação que questiona a omissão do Congresso Nacional na criação do imposto sobre grandes fortunas (IGF).
A ação foi protocolada pelo PSOL em 2019. O partido argumenta que o Artigo 153 da Constituição Federal prevê a competência da União para instituir esse tributo por meio de lei complementar, mas que o Legislativo nunca o regulamentou.
A sessão foi dedicada à sustentação oral do PSOL, representado pela advogada Bruna Freitas do Amaral. Ela defendeu que o silêncio do legislador é persistente e afronta o mandamento constitucional.
A advogada Bruna Freitas afirmou que a aprovação da lei é vital para concretizar a justiça social e a erradicação da pobreza, princípios fundamentais da Constituição.
“Por mais de três décadas, o silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa que tem mais. Tal cenário afronta a própria lógica da Constituição de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, comprometido com a igualdade material e com a dignidade humana”, argumentou a representante do PSOL.
O julgamento, que pode forçar o Congresso a avançar na regulamentação do tributo, será retomado na próxima quarta-feira (29).