A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que o governo federal estuda levar ao Supremo Tribunal Federal a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação”. A declaração foi dada nesta sexta-feira, durante o programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.
A ministra disse que a derrubada dos vetos desmonta a capacidade de atuação dos órgãos ambientais e deixa a população vulnerável. Segundo ela, ignorar o artigo 225 da Constituição — que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — abre espaço para contestação judicial.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional passar por cima do artigo 225”, afirmou.
Marina classificou a recomposição dos pontos alterados pelo Congresso como uma “demolição” de normas que estruturaram o licenciamento ambiental por quase 40 anos no âmbito federal e por cinco décadas nos estados. Para ela, esse arcabouço evitou tragédias ambientais que, justamente por terem sido prevenidas, não entram nas estatísticas.
“Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas”, lembrou.
A ministra destacou que o enfraquecimento das regras ocorre em meio a um cenário de desequilíbrio climático, quando a proteção deveria ser ampliada, e criticou a volta da Licença por Autodeclaração, mecanismo que permite ao empreendedor declarar, por conta própria, estar em conformidade com a legislação ambiental.
“É o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, afirmou, referindo-se aos desastres envolvendo a Vale e barragens de rejeitos em Minas Gerais.
Ela também alertou para os riscos de retirar do Estado o papel de estabelecer padrões mínimos. Sem coordenação do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), diz a ministra, forma-se um quadro de “descontrole”, com cada ente federativo criando regras desiguais, o que pode fragilizar a proteção ambiental.
Ao final, Marina rebateu o argumento de modernização usado pelos defensores da nova lei e disse que mudanças profundas no licenciamento não podem mascarar retrocessos.
“A gente não pode imaginar que as leis ambientais servem para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.