Proposta reserva R$ 78,9 milhões para publicidade e mostra prioridade nas despesas com servidores, em 2026 gastos cresceram 8% enquanto investimentos caíram 79,3%
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma proposta de orçamento de R$ 1,202 bilhão para 2027, com quase dois terços dos recursos destinados à administração de pessoal. O valor foi consolidado pela Mesa Diretora no Ato nº 236/2026, aprovado em reunião de 19 de outubro e publicado no Diário da Câmara Legislativa de sexta-feira (23).
A maior previsão de despesas é de R$ 775,4 milhões para pessoal, enquanto a publicidade institucional e de utilidade pública somam R$ 78,9 milhões. A proposta chega em um momento em que os gastos da Casa estão aumentando, mas os investimentos em infraestrutura e equipamentos recuaram expressivamente nos primeiros nove meses de 2026.
O planejamento será incorporado à discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 (PLOA), identificado como PL nº 2.487/2026. Os valores representam a proposta da Câmara para o próximo exercício, e não despesas já realizadas.
Salários e encargos concentram quase 65% do orçamento previsto
Dos R$ 1,202 bilhão propostos para 2027, aproximadamente 64,5% ficarão comprometidos com a administração de pessoal. A previsão inclui salários, vantagens e contribuições previdenciárias relacionadas aos servidores do Legislativo.
A maior parcela corresponde aos vencimentos e vantagens fixas, que somam R$ 627,3 milhões. As obrigações patronais destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) chegam a R$ 75,4 milhões, enquanto as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão estimadas em R$ 47,2 milhões.
Esses valores mostram que manter a estrutura de pessoal será a principal responsabilidade financeira da Câmara no próximo ano. São compromissos que precisam ser considerados antes da distribuição de recursos para equipamentos, obras e outras atividades.
Benefícios aos servidores também terão recursos expressivos
A proposta reserva R$ 74,5 milhões para benefícios e assistência aos servidores, com destaque para o auxílio-alimentação. Somente esse benefício está estimado em R$ 64,6 milhões, enquanto o auxílio-creche representa aproximadamente R$ 9,4 milhões.
Também estão previstos R$ 7,5 milhões para a conversão de licença-prêmio por assiduidade em dinheiro.
O planejamento inclui ainda R$ 30,4 milhões para ressarcimentos e indenizações relacionados ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da Câmara Legislativa (Fascal).
A soma dessas obrigações ajuda a explicar por que o orçamento de uma instituição não pode ser avaliado apenas pelos salários pagos mensalmente. Benefícios, contribuições e outras despesas vinculadas aos servidores também representam compromissos relevantes.
Publicidade terá R$ 78,9 milhões previstos para 2027
A Câmara Legislativa pretende reservar R$ 43,9 milhões para propaganda institucional e R$ 35 milhões para publicidade de utilidade pública. Juntas, as duas rubricas representam R$ 78,9 milhões na proposta orçamentária.
Embora estejam relacionadas à comunicação, elas possuem finalidades distintas.
A publicidade institucional envolve a divulgação das atividades e ações da instituição. Já a publicidade de utilidade pública deve atender à necessidade de levar informações e orientações relevantes à população.
A diferença entre essas finalidades importa porque os recursos públicos precisam estar associados a objetivos identificáveis e sujeitos à fiscalização. Não basta conhecer o valor reservado: a avaliação do gasto também depende dos serviços contratados, das campanhas realizadas e dos resultados apresentados.
A proposta contempla ainda R$ 21,1 milhões para o funcionamento da TV Legislativa e R$ 1,58 milhão para a Rádio Legislativa.
Comunicação institucional cresceu durante 2026
Nos primeiros nove meses de 2026, as despesas liquidadas com publicidade institucional chegaram a aproximadamente R$ 18 milhões, crescimento de 169,3% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Em contrapartida, a publicidade de utilidade pública apresentou forte redução no período, passando de aproximadamente R$ 9,2 milhões para R$ 200 mil.
O comportamento das duas rubricas mostra uma mudança importante na distribuição dos gastos de comunicação. Enquanto uma categoria ganhou peso, a outra perdeu participação.
Essa diferença torna relevante acompanhar como a Câmara pretende executar os recursos reservados para 2027. Os valores aprovados para planejamento não significam, por si só, que todo o dinheiro será efetivamente gasto.
Tecnologia terá mais de R$ 98 milhões na proposta
A modernização dos sistemas de informação e a gestão tecnológica aparecem entre as principais áreas de investimento planejadas para 2027. Os programas relacionados a essas atividades superam R$ 98,5 milhões.
Desse conjunto, R$ 71,8 milhões estão previstos para contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), enquanto R$ 15,5 milhões serão destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
A tecnologia faz parte do funcionamento cotidiano do Legislativo, desde sistemas administrativos até ferramentas utilizadas na produção, organização e disponibilização de informações.
Entretanto, despesas com serviços tecnológicos não devem ser confundidas automaticamente com investimentos na compra de equipamentos. Os recursos podem atender necessidades diferentes, como manutenção de sistemas, contratação de serviços especializados e aquisição de bens.
Obras e manutenção predial terão R$ 11,8 milhões
A proposta também prevê aproximadamente R$ 11,8 milhões para obras, benfeitorias e manutenção da estrutura física da Câmara Legislativa.
Para os serviços administrativos gerais, a previsão chega a R$ 56,8 milhões. Essa rubrica inclui despesas necessárias ao funcionamento da instituição, como terceirização de mão de obra e contratação de serviços.
Outras destinações contemplam R$ 6,3 milhões para eventos de integração com a comunidade, R$ 3,3 milhões para projetos de educação política e R$ 2,5 milhões para capacitação de servidores por meio da Escola do Legislativo (Elegis).
Essas atividades mostram que o orçamento da Câmara não financia apenas as sessões parlamentares. Ele também mantém a estrutura administrativa, os serviços de apoio e as iniciativas de relacionamento com a sociedade.
Gastos da CLDF cresceram 8% nos primeiros nove meses de 2026
Enquanto prepara o orçamento do próximo ano, a Câmara encerrou setembro de 2026 com R$ 606,9 milhões em despesas liquidadas. O montante representa aumento de 8% em comparação com os R$ 561,7 milhões registrados no mesmo período de 2025.
A diferença corresponde a aproximadamente R$ 45,2 milhões.
O valor liquidado representa uma etapa da execução orçamentária: significa que a administração reconheceu a obrigação de pagamento após verificar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços, quando aplicável.
O total de R$ 606,9 milhões corresponde a aproximadamente 61% do orçamento de R$ 998,3 milhões autorizado para 2026. A comparação com a proposta de 2027 deve considerar que um valor representa a autorização anual vigente e o outro, o planejamento para o exercício seguinte.
Despesas com pessoal e custeio puxaram o aumento
Os gastos com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 475,8 milhões de janeiro a setembro de 2026, crescimento de 4,4% em relação ao mesmo intervalo de 2025.
Nesse grupo, os vencimentos e vantagens fixas somaram R$ 387,6 milhões. As contribuições patronais ao INSS alcançaram R$ 23,3 milhões, enquanto as destinadas ao regime próprio de previdência chegaram a R$ 44,7 milhões.
As outras despesas correntes também aumentaram. O grupo passou de R$ 93,3 milhões para R$ 128,5 milhões, crescimento de 37,7%.
Entre as variações mais expressivas estão os ressarcimentos relacionados ao Fascal, que passaram de R$ 1,3 milhão para R$ 14,5 milhões. A diferença corresponde a uma elevação superior a 1.000% na comparação anual.
Esses números mostram que o crescimento das despesas não esteve distribuído de maneira uniforme. Algumas obrigações tiveram variações moderadas, enquanto determinados itens de custeio aumentaram de forma muito mais acentuada.
Investimentos caíram 79,3% em 2026
Na direção contrária ao aumento dos gastos com pessoal e custeio, os investimentos da Câmara caíram de R$ 12,6 milhões para R$ 2,6 milhões entre janeiro e setembro. A retração de 79,3% foi uma das mudanças mais expressivas na execução orçamentária da instituição.
O desempenho contrasta com o planejamento de 2027, que prevê recursos relevantes para tecnologia, equipamentos e modernização dos sistemas.
O recuo dos investimentos merece atenção porque despesas de manutenção e investimentos cumprem funções diferentes. Enquanto as primeiras sustentam o funcionamento cotidiano da instituição, os investimentos podem ampliar ou renovar sua capacidade de atendimento e infraestrutura.
Isso não significa que toda redução temporária represente abandono de projetos. A execução depende de processos administrativos, contratações e cronogramas que podem distribuir despesas ao longo do exercício.
Entretanto, a diferença entre o orçamento autorizado e os valores efetivamente executados permite avaliar até que ponto o planejamento está se transformando em entregas concretas.
Câmara está dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas prevê pressão futura
Apesar do crescimento das despesas, a Câmara Legislativa encerrou setembro com o comprometimento da receita corrente líquida em 1,44% para fins de controle dos gastos com pessoal. O percentual permanece abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O resultado foi favorecido pelo crescimento da arrecadação do Distrito Federal, que ampliou a base utilizada para calcular esse indicador.
Na prática, o percentual relaciona as despesas com pessoal aos recursos considerados pela legislação fiscal. Quando a receita aumenta, o indicador pode melhorar mesmo que o gasto também esteja crescendo.
Essa relação ajuda a explicar por que cumprir o limite fiscal hoje não significa que as despesas futuras estejam automaticamente equilibradas.
Reajustes e gratificações terão efeitos até 2027
O planejamento financeiro precisa considerar despesas com pessoal que ainda não produziram todos os seus efeitos nas contas da Câmara. Reestruturações administrativas, alterações salariais e gratificações aprovadas em 2026 terão impacto gradual até meados de 2027.
Entre as medidas estão modificações nas tabelas remuneratórias, na estrutura administrativa e em gratificações previstas na legislação distrital.
Isso significa que o custo registrado nos primeiros meses de vigência de uma medida pode ser inferior ao seu impacto quando ela completar um período de 12 meses.
A sustentabilidade das despesas dependerá, portanto, da capacidade de a receita do Distrito Federal acompanhar os novos compromissos. O crescimento da arrecadação contribui para o equilíbrio fiscal, mas não elimina a necessidade de acompanhar a evolução da folha.
Proposta orçamentária ainda será discutida na Câmara
A aprovação do Ato nº 236/2026 pela Mesa Diretora não equivale à aprovação definitiva do orçamento de 2027. O documento consolida as necessidades financeiras apresentadas pela própria instituição para inclusão e adequação no projeto orçamentário do Distrito Federal.
O ato autoriza o Gabinete da Mesa Diretora a preparar minutas de emendas ao Projeto de Lei nº 2.487/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
A proposta seguirá os procedimentos legislativos aplicáveis ao orçamento público, incluindo sua apreciação e eventual alteração durante a tramitação.
A definição final dos valores dependerá da aprovação da lei orçamentária, enquanto a realização das despesas continuará sujeita às regras de execução e fiscalização.
O que o orçamento de 2027 revela sobre as prioridades da Câmara
A proposta de R$ 1,2 bilhão evidencia um Legislativo cuja maior despesa está concentrada na manutenção da estrutura de pessoal. Salários, encargos e benefícios representam compromissos expressivos, enquanto tecnologia, publicidade e infraestrutura disputam espaço no restante do orçamento.
A execução de 2026 acrescenta uma questão importante a essa discussão. Ao mesmo tempo que pessoal e custeio cresceram, os investimentos sofreram uma redução acentuada.
Esses movimentos não permitem avaliar isoladamente a qualidade da gestão, mas mostram quais despesas avançaram e quais perderam espaço ao longo do período.
O desafio para 2027 será conciliar compromissos permanentes, modernização administrativa e responsabilidade fiscal sem perder de vista a finalidade pública dos recursos.
A Câmara é responsável por produzir leis, fiscalizar o governo e representar a população do Distrito Federal. Seu orçamento precisa sustentar essas funções, mas também permitir que o cidadão acompanhe como o dinheiro é distribuído e quais resultados são alcançados.
Mais importante do que o tamanho da proposta será a capacidade de transformar os valores autorizados em serviços, transparência e funcionamento eficiente do Poder Legislativo.
Fontes e Documentos:
- Buscar DCL (Câmara Legislativa do Distrito Federal)
- Relatórios da Execução Orçamentária (Câmara Legislativa do Distrito Federal)
- Gestão da Execução Orçamentária (Câmara Legislativa do Distrito Federal)
- CLDF gasta R$ 606,9 milhões e investimentos caem 79% (Jornal de Brasília)