O ex-juiz federal Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação nos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, pode perder definitivamente o direito de advogar. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou, por unanimidade nesta segunda-feira (16), a instauração de um processo para incluí-lo no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Essa medida pode levar à cassação de seu registro profissional.

A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade, reforçando o compromisso da OAB com a defesa da advocacia. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

Aposentadoria compulsória e novas acusações

A iniciativa da OAB surge em um contexto de recentes sanções contra Bretas. No último dia 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido pela aposentadoria compulsória do magistrado, a pena máxima para juízes vitalícios. Bretas estava afastado do cargo desde fevereiro de 2023, após ser alvo de processos administrativos no CNJ que questionavam sua conduta à frente dos processos da Lava Jato.

Entre as acusações analisadas pelo CNJ, destacam-se violações ao dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público em estratégias processuais e negociação de penas com advogados, conforme apontado em delação premiada. Além disso, Bretas foi acusado de ceder informações sigilosas a um advogado e de tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018, bem como de prejudicar o atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na campanha para o governo estadual em 2018.

Próximos passos na OAB

A inclusão no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automática. Com a aprovação unânime, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá a Marcelo Bretas amplo direito de defesa e contraditório, conforme as normas internas da OAB.

Após a conclusão dessa fase e uma eventual decisão definitiva, seu registro será cassado, impedindo-o de exercer a advocacia. “Caso isso aconteça, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros”, informou a OAB.

A medida da OAB é uma consequência direta das condutas de Bretas durante sua atuação na Operação Lava Jato, especialmente em 2020, quando o então magistrado determinou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela Ordem como um “verdadeiro ataque à advocacia”

Uma nova fase nos pagamentos digitais brasileiros começa a partir desta segunda-feira (16)! O Pix Automático, uma aguardada extensão do sistema Pix, entra em vigor com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, facilitando a vida de milhões de consumidores e empresas. A ferramenta permite que o usuário autorize pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, incluindo microempreendedores individuais (MEI), com a conveniência de uma única autorização para débitos automáticos.

Desde o final de maio, o Pix Automático já estava disponível para clientes do Banco do Brasil, mas a maioria das instituições financeiras começa a oferecer o serviço a partir de hoje.

A nova modalidade promete beneficiar tanto companhias quanto consumidores. Segundo o Banco Central (BC), o Pix Automático será um avanço significativo para até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito, democratizando o acesso a pagamentos recorrentes. Para as empresas, a tecnologia simplifica drasticamente o processo de cobrança, uma vez que o débito automático tradicional exigia convênios específicos com cada banco, o que na prática era acessível apenas a grandes corporações. Agora, com o Pix Automático, bastará à empresa ou ao MEI solicitar a adesão ao seu banco.

Como Funciona a Nova Ferramenta:

O processo para utilizar o Pix Automático é simples e intuitivo:

• A empresa envia o pedido de autorização de Pix Automático ao cliente.
• No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”.
• Lê e aceita os termos da operação.
• Define a periodicidade da cobrança (mensal, trimestral, etc.), o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação.
• A partir da data acordada, o sistema realiza os débitos automaticamente.
• A cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados, garantindo flexibilidade.
• O usuário mantém o controle total, podendo cancelar a autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento.

Tipos de Contas e Aplicações

É importante ressaltar que o Pix Automático é válido para pessoas físicas como pagadoras e empresas ou prestadores de serviços como cobradores. Pagamentos periódicos entre pessoas físicas, como mesadas ou salários de trabalhadores domésticos, continuam sendo feitos por outra modalidade: o Pix agendado recorrente, que se tornou obrigatório desde outubro de 2024.

O Pix Automático será ideal para o pagamento de diversas contas e serviços, tais como:

• Contas de consumo (luz, água, telefone)
• Mensalidades escolares e de academias
• Assinaturas digitais (streaming, música, jornais)
• Clubes de assinatura e serviços recorrentes
• Outros serviços com cobrança periódica

Enquanto muitas micro e pequenas empresas utilizavam o Pix agendado recorrente para cobranças periódicas, o Pix Automático promete simplificar ainda mais essas operações. No Pix agendado recorrente, o pagador precisava digitar a chave da empresa, o valor e a periodicidade, o que poderia levar a erros. No Pix Automático, o usuário receberá uma proposta de adesão, bastando confirmar a cobrança e, se desejar, ajustar valores e a frequência dos pagamentos, tornando o processo mais seguro e eficiente.

Segurança em Foco

Apesar de todos os benefícios, o Banco Central também se preocupou com a segurança. O principal risco são falsas empresas que enviam propostas de cobrança que redirecionam o dinheiro para contas de terceiros em golpes. Para minimizar essa ameaça, o BC editou uma série de normas rigorosas para as empresas que aderirem ao Pix Automático.

Bancos e instituições de pagamentos deverão realizar uma checagem rigorosa de informações das empresas, divididas em três eixos:

1. Dados cadastrais: Verificação da data de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), situação cadastral dos sócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), entre outras informações.
2. Compatibilidade da atividade: Checagem da compatibilidade entre a atividade econômica da empresa e o serviço oferecido no Pix Automático.
3. Histórico de relacionamento: Análise da quantidade de funcionários, valor do capital social e faturamento; tempo de abertura da conta e uso de outros meios de cobrança; e frequência das transações com o participante.

Para impedir fraudes por empresas recém-criadas, somente companhias em atividade há mais de seis meses poderão oferecer a nova modalidade do Pix. Essas medidas de segurança reforçam o compromisso do Banco Central em garantir a confiança e a proteção dos usuários no ambiente do Pix Automático.

Com essa inovação, o Brasil reafirma sua posição de vanguarda no setor de pagamentos digitais, oferecendo uma ferramenta que promete mais praticidade, eficiência e segurança para o dia a dia financeiro de milhões.