elatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil mantém instituições democráticas fortes e eficazes e não vive um cenário de censura. O documento foi elaborado após visita técnica ao país, realizada em fevereiro, e divulgado na sexta-feira (26).
Segundo a CIDH, o Estado brasileiro realiza eleições livres e justas, preserva a separação entre os Poderes e atua sob o Estado de Direito, com garantias constitucionais de proteção aos direitos humanos. O relatório também destaca a autonomia do Judiciário e o funcionamento regular do sistema de freios e contrapesos.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o texto. O documento acrescenta que a democracia brasileira oferece as condições necessárias para o pleno exercício da liberdade de expressão.
O diagnóstico contraria a narrativa sustentada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que vinham tentando convencer a comunidade internacional de que o país enfrentaria perseguição política e restrições sistemáticas à liberdade de expressão.
A comissão reconhece que o Brasil passou por tentativas deliberadas de deslegitimação das eleições de 2022, além do planejamento e da execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a CIDH avalia que a defesa das instituições democráticas é condição essencial para proteger a liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório, ao afirmar que a proteção do regime democrático é parte indissociável desse direito.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, esteve no Brasil em fevereiro e se reuniu com o ex-presidente Bolsonaro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), integrantes do governo federal e representantes da sociedade civil. A visita ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores dos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais dura contra decisões do STF.
Apesar de afastar a tese de censura, o relatório faz alertas ao Judiciário brasileiro, especialmente ao Supremo. A CIDH reconhece o papel central da Corte na contenção de ataques às instituições democráticas, mas aponta preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.
O documento alerta que soluções excepcionais, adotadas em momentos de crise institucional, não devem se tornar permanentes. Segundo a comissão, a criação de precedentes pode abrir margem para abusos futuros, inclusive em contextos autoritários.
Entre as recomendações ao Judiciário brasileiro, a CIDH aponta que decisões de remoção de conteúdos em redes sociais devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados. O relatório também recomenda evitar restrições baseadas em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”, e afirma que a categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas legítimas a autoridades públicas.
O texto ainda defende a regulação das plataformas digitais, desde que alinhada aos parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e do uso da inteligência artificial, mas ressalta que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram deveres adequados de moderação.
No campo político, o governo brasileiro avaliou que o relatório reforça a inexistência de censura no país e afasta a possibilidade de sanções internacionais. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o documento desmonta a narrativa de que o Brasil viveria uma ditadura.
Já aliados de Bolsonaro buscaram outra leitura. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o relatório confirma críticas da oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação. A disputa de interpretações reforça que, embora a CIDH reconheça desafios, o diagnóstico central é claro: o Brasil enfrenta tensões, mas opera dentro de um ambiente institucional democrático, distante de qualquer cenário de censura.