Cidadãos de baixa renda do Distrito Federal que quiserem tirar a Carteira de Habilitação Nacional (CNH) definitiva poderão fazê-lo de graça. Foi aprovado em segundo turno pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 944/2020, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF), que garante curso, treinamento e emissão do documento sem custo a pretensos condutores inscritos em programas de assistência social.
A proposta faz parte do Programa de Habilitação Social do GDF e atende todas as categorias de habilitação, incluindo motos (A), automóveis leves (B), caminhões (C) e ônibus ou micro-ônibus (D). Serão beneficiados estudantes e cidadãos acima dos 18 ou 21 anos (de acordo com a categoria da habilitação) que façam parte do Cadastro Único de programas dos governos distrital e federal. É preciso também ter mais de dois anos de moradia comprovada no DF, entre outras exigências.
Algumas emendas parlamentares foram acrescentadas ao texto do Executivo – e aprovadas. A do deputado José Gomes inclui a renovação gratuita do documento aos condutores atendidos pelo programa no período em que ainda estiver decretada a pandemia de coronavírus no DF. Já pela proposta do deputado Robério Negreiros, ficará a cargo da Secretaria de Trabalho buscar a inclusão social desses trabalhadores habilitados, além de meios para capacitá-los.
Mais chances de trabalho
O secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro, ressalta que a proposta do Executivo é de interesse social, direcionado ao bem estar e melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda do Distrito Federal. “Os cidadãos aptos à participação do programa terão a chance de se tornar legalmente habilitados a dirigir, além de terem aumentadas suas chances profissionais no mercado de trabalho.”
A ideia é que o GDF faça a indicação anual do número de benefícios a serem concedidos, com base no orçamento, e designar o Departamento de Trânsito (Detran-DF) para colocar a medida em prática. As despesas devem ser custeadas, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do DF. Aprovado por unanimidade dos 19 dos 24 deputados presentes na sessão virtual, o texto segue agora para sanção do governador.