O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre as cinco ações que contestam o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas.
A decisão do ministro também autoriza a participação da Funai, do governo de Santa Catarina e de outras entidades como partes interessadas no processo. Todas as partes admitidas poderão opinar sobre o texto final aprovado pela comissão especial que debateu a proposta de alteração legislativa do tema.
Após receber todas as manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para serem julgadas pelo plenário do STF.
Entenda a disputa do Marco Temporal
A questão do Marco Temporal se tornou um embate entre o Judiciário e o Congresso Nacional. Em setembro de 2023, o STF considerou a tese do Marco Temporal inconstitucional.
No entanto, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retomou a validade do projeto de lei que reconhece o Marco Temporal.
Com a derrubada do veto, prevalece o entendimento de que os povos indígenas só têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal), ou que estavam em disputa judicial na época.
Diante do conflito, partidos de oposição (PL, PP e Republicanos) protocolaram ações para manter a validade da lei do Congresso, enquanto entidades indígenas e partidos governistas recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese.