Governo amplia crédito para exportadores e sanciona nova lei do setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória nº 1.345/2026, publicada nesta quarta-feira (25), para abrir R$ 15 bilhões em novas linhas de crédito do Plano Brasil Soberano, sob gestão do BNDES. Segundo o governo, os recursos serão destinados a empresas exportadoras e a setores estratégicos para a balança comercial brasileira, em meio a instabilidades geopolíticas e comerciais, incluindo os efeitos da guerra no Oriente Médio e de tarifas ainda aplicadas pelos Estados Unidos.

O reforço se soma ao plano lançado em agosto de 2025, que foi instituído pela MP nº 1.309/2025 para socorrer exportadores afetados pelo chamado tarifaço americano. O próprio BNDES mantém página oficial do programa e informa que as medidas emergenciais foram criadas para apoiar exportadores de bens e seus fornecedores atingidos por tarifas adicionais impostas pelos EUA a partir de agosto de 2025.

Quem poderá acessar as novas linhas

De acordo com o Ministério da Fazenda e com a cobertura da Agência Brasil, terão acesso às linhas empresas exportadoras de bens industriais e seus fornecedores, especialmente dos setores siderúrgico, metalúrgico, automotivo e de autopeças. Também entram setores industriais relevantes para o comércio exterior, como farmacêutico, máquinas e equipamentos e eletrônicos, além de segmentos afetados por gargalos externos, como a escassez de fertilizantes.

Os financiamentos poderão cobrir capital de giro, compra de bens de capital, adaptação da atividade produtiva, ampliação de capacidade, adensamento de cadeia produtiva e investimentos em inovação tecnológica e adaptação de produtos, serviços e processos. As condições financeiras, prazos e encargos ainda serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional, enquanto os critérios de elegibilidade ficarão a cargo de ato conjunto da Fazenda e do MDIC.

Dinheiro virá de superávits e de outras fontes orçamentárias

A MP autoriza o uso do superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) apurado em 31 de dezembro de 2025, inclusive do principal, além de superávits de fontes supervisionadas por unidades do Ministério da Fazenda e de outras fontes orçamentárias. Esse desenho tenta dar resposta rápida sem depender de novo desenho legislativo completo para abrir espaço financeiro ao programa.

Há um ponto importante aqui: o texto-base que você enviou fala em “linhas de crédito de R$ 15 bilhões”, e isso está correto no essencial, mas parte dos detalhes operacionais ainda depende de regulamentação posterior. Ou seja, a política já foi aberta pela MP, mas suas engrenagens finais ainda não estão totalmente fechadas.

Nova lei cria sistema oficial de crédito à exportação

Além da MP, Lula sancionou a Lei nº 15.359/2026, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação. O texto foi publicado no Planalto e reorganiza juridicamente o apoio oficial ao crédito à exportação, alterando normas anteriores e formalizando instrumentos de seguro e financiamento já usados pelo Estado brasileiro.

Segundo o governo, a nova lei moderniza o seguro e o financiamento às exportações brasileiras, formaliza regras para financiamento de serviços pelo BNDES, cria um portal único de transparência para as operações aprovadas e prevê prestação anual de contas do banco à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto também mantém a vedação a novos empréstimos a países inadimplentes com o Brasil até a regularização da dívida.

A lei ainda incorpora mecanismos para incentivar operações ligadas à economia verde e à descarbonização, e amplia a cobertura do risco comercial para micro, pequenas e médias empresas em operações de pré-embarque para até 750 dias, ante o limite anterior de 180 dias. Também regulamenta a operacionalização do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE).

Contexto externo continua pressionando o governo

A reativação e ampliação do Brasil Soberano acontecem num momento em que o comércio internacional segue tensionado. Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos EUA derrubou as tarifas globais impostas por Donald Trump com base no IEEPA, entendendo que ele não tinha autorização legal para isso. Logo depois, Trump reagiu anunciando uma nova tarifa global, inicialmente de 10%, e depois elevando a proposta para 15%, embora alguns setores continuassem sujeitos a regimes tarifários específicos, como a Seção 232.

Esse pano de fundo ajuda a explicar por que o governo brasileiro preferiu não encerrar o plano após a decisão judicial americana. A derrubada de uma tarifa ampla não eliminou a instabilidade comercial nem o efeito de barreiras setoriais ainda em vigor. E, agora, o componente geopolítico do Oriente Médio adiciona risco sobre cadeias industriais já pressionadas. Essa é a lógica política e econômica do reforço anunciado hoje.

O governo tenta trocar improviso por musculatura institucional

No curto prazo, a medida tem cara de escudo emergencial. No médio prazo, a sanção da nova lei sugere algo mais ambicioso: transformar o apoio oficial às exportações em uma arquitetura mais estável, previsível e juridicamente protegida. Isso importa porque o Brasil sempre falou em política industrial com algum entusiasmo e pouca permanência.

A diferença agora é que o governo tenta combinar crédito emergencial, seguro exportador, governança legal e transparência institucional. Funciona melhor do que a velha improvisação? Em tese, sim. Mas o teste real não está na publicação do Diário Oficial. Está em saber se o dinheiro chega rápido, se os critérios serão claros e se os setores atingidos vão sentir alívio antes que a próxima crise comercial chegue com outro nome e o mesmo estrago.

Fontes e documentos:
– Governo garante mais R$ 15 bilhões do Brasil Soberano para apoiar setor produtivo do país (Ministério da Fazenda)
– Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026 (Planalto)
– O BNDES e o Plano Brasil Soberano (BNDES)
– Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportadores e trabalhadores de sobretaxas dos EUA (Planalto)