Texto ainda passará por comissão especial, plenário da Câmara e Senado antes de virar lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A decisão da CCJ não altera imediatamente a Constituição nem muda, por enquanto, a forma de responsabilização de adolescentes. A comissão analisou apenas se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional, jurídico e regimental. O mérito ainda será discutido em uma Comissão Especial.
Esse ponto é essencial. A aprovação na CCJ é avanço político relevante, mas ainda é só a primeira porta de um corredor longo. Para virar emenda constitucional, a proposta terá de passar por comissão especial, dois turnos no plenário da Câmara e depois repetir rito semelhante no Senado.
PEC ainda não vai direto ao plenário
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara. Esse colegiado analisará o conteúdo da proposta, poderá realizar audiências públicas, receber sugestões, propor alterações e votar um relatório final.
Se for aprovada na Comissão Especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de mudança constitucional, o texto precisará de apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
Caso passe pela Câmara, a matéria seguirá ao Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por maioria qualificada. Só depois desse percurso poderá ser promulgada como emenda constitucional.
Proposta tramita desde 2015
A PEC 32/2015 foi apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, e outros parlamentares. O texto inicial propunha a plena maioridade civil e penal aos 16 anos.
A proposta ficou por mais de uma década sob análise na CCJ, passou por diferentes relatores e chegou a ser arquivada em 2019, antes de voltar à tramitação. Em 2026, o tema ganhou novo impulso, com parecer favorável do deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.
A votação desta quarta ocorreu depois da rejeição de requerimentos de adiamento apresentados por parlamentares contrários à proposta.
Substitutivo preserva regras civis atuais
Embora o texto original tratasse de maioridade civil e penal, o relator apresentou substitutivo que mantém as regras civis atuais. Assim, a proposta aprovada na CCJ não altera direitos políticos nem a maioridade civil.
Na prática, o alistamento eleitoral continuaria facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18. A mudança discutida se concentra na responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Esse ajuste reduz o alcance do texto original, mas mantém o centro do debate: se jovens de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos.
Defensores falam em responsabilização e segurança
Parlamentares favoráveis à PEC argumentam que a redução da maioridade penal responde a uma demanda social por segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Esse grupo sustenta que jovens de 16 e 17 anos já teriam discernimento suficiente para responder penalmente por seus atos e que o sistema atual não daria resposta proporcional a determinados crimes.
Na leitura dos defensores, a mudança teria efeito de justiça e de prevenção. O argumento central é que a regra atual protegeria excessivamente adolescentes que cometem crimes graves.
Críticos apontam risco a direitos fundamentais
Parlamentares contrários afirmam que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais previstos na Constituição e não enfrenta as causas estruturais da violência. Também defendem que o foco deveria estar em educação, proteção social, prevenção, fortalecimento do sistema socioeducativo e combate ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.
Durante os debates, opositores alertaram para o risco de o crime organizado passar a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a idade penal seja reduzida para 16 anos. menores.
O Conselho Nacional de Justiça indica que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo referência ao IBGE.
Debate deve se concentrar no mérito
A etapa na Comissão Especial deve aprofundar pontos que a CCJ não resolve. Entre eles estão o impacto da proposta sobre o sistema prisional, a compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o papel das medidas socioeducativas, a prevenção ao recrutamento por facções e a capacidade do Estado de separar adolescentes de adultos no cumprimento de pena.
Também devem entrar no debate a superlotação carcerária, a reincidência, os custos de implementação e a eventual necessidade de normas complementares.
A discussão, portanto, não será apenas jurídica. Será penal, social, orçamentária, educacional e federativa.
Mudança ainda depende de amplo apoio político
A aprovação por 44 a 18 na CCJ mostra força da proposta dentro da comissão, mas não garante os votos necessários no plenário. A exigência de 308 deputados em dois turnos eleva o grau de articulação política necessário.
Além disso, qualquer mudança aprovada pela Câmara ainda terá de passar pelo Senado. Isso significa que a redução da maioridade penal continua distante de produzir efeitos práticos.
Por enquanto, adolescentes de 16 e 17 anos seguem submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas em caso de ato infracional. A eventual mudança só ocorrerá se a PEC completar todo o rito constitucional.
Aprovação abre nova fase de disputa
A decisão da CCJ recoloca a redução da maioridade penal no centro da agenda do Congresso. O tema mobiliza medo da violência, demanda por punição, preocupações com direitos fundamentais e críticas à capacidade do sistema socioeducativo.
O próximo debate será mais difícil que o da admissibilidade. A Comissão Especial terá de discutir não apenas se a PEC pode tramitar, mas se deve ser aprovada, em que formato e com quais consequências.
A pergunta que fica para o Congresso é direta: reduzir a idade penal aumentará a responsabilização ou apenas levará adolescentes para um sistema prisional já pressionado? A resposta exigirá mais que slogan. Exigirá dados, diagnóstico e clareza sobre o que o Estado pretende fazer com jovens que entram no conflito com a lei.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Senado aprova contrato de primeiro emprego para jovens (Fonte em Foco)
– PEC do fim da 6×1 deve passar por comissão no Senado (Fonte em Foco)
– Move Motos mira crédito para entregadores de app (Fonte em Foco)
– Câmara aprova penas mais duras para crimes sexuais (Fonte em Foco)
– Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal (Câmara dos Deputados)
– Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos (Agência Brasil)
– Ficha de tramitação da PEC 32/2015 (Câmara dos Deputados)