O sigilo se consolidou como o principal argumento para negar pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nos últimos três anos, um em cada três pedidos rejeitados por ministérios e órgãos federais teve como justificativa a classificação dos dados como sigilosos.
O dado chama atenção porque altera um padrão histórico. Entre 2012 e 2018, período que inclui os primeiros anos de vigência da LAI, a principal razão para negativas era a existência de dados pessoais. O sigilo aparecia como exceção — 2016 foi o único ano fora da curva. A partir de 2019, porém, essa lógica se inverteu e se manteve, atravessando governos de perfis políticos distintos.
Comparação entre governos expõe mudança de padrão
Durante a gestão de Jair Bolsonaro (2019–2022), cerca de 28% dos pedidos negados foram barrados sob alegação de sigilo. Já sob Lula, esse percentual subiu para 34%, o equivalente a mais de um terço das negativas.
É verdade que, no universo total de solicitações feitas via LAI, a taxa geral de rejeição segue relativamente baixa, oscilando entre 7% e 11% desde 2012. O ponto sensível está dentro desse grupo: o sigilo passou a ser o principal filtro para impedir o acesso a documentos, estudos, minutas e dados públicos.
CGU rebate e apresenta outra leitura
Em resposta, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirma que o governo mantém alto nível de transparência. Segundo a pasta, 73,59% dos pedidos tiveram acesso concedido em 2025, com média próxima de 74% entre 2023 e 2025 — índice superior ao observado no governo anterior.
A divergência central está no critério de análise. Enquanto o levantamento jornalístico considera o sigilo dentro do universo de pedidos negados, a CGU calcula o percentual em relação ao total de solicitações respondidas. Sob essa ótica, as negativas por sigilo previsto em legislação específica ficaram em 1,74% (2023–2024) e 2,72% em 2025.
A CGU atribui o aumento de 2025 a um fator atípico: 967 pedidos repetidos sobre extratos do PIS/Pasep, feitos por um mesmo requerente. Como envolvem sigilo bancário, esses pedidos não poderiam ser atendidos via LAI. Desconsiderando esse volume, o índice cairia para 1,76%.
Sigilo legal x sigilo por cautela
Há, no entanto, uma zona cinzenta que preocupa especialistas. Bruno Morassutti, diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, aponta fatores administrativos e políticos. Segundo ele, a CGU hoje conta com menos servidores experientes, o que aumenta a insegurança na tomada de decisão.
Em ambientes assim, explica, o servidor tende a negar o acesso por cautela, classificando a informação como sigilosa mesmo quando haveria margem para divulgação. É o famoso “melhor negar do que explicar depois”.
Fragilidade política e opacidade
Para o professor Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV), o problema também é político. Presidentes com coalizões frágeis tendem a recorrer mais ao sigilo como moeda de troca. Em governos sem controle firme da base aliada, a opacidade vira instrumento de governabilidade.
O raciocínio é simples e desconfortável: aliados esperam liberdade de ação — e isso costuma incluir menos transparência.
Fim da presunção do sigilo de 100 anos
A CGU destaca uma mudança relevante em setembro de 2024. Com a Portaria Normativa nº 176, o governo deixou de presumir automaticamente o prazo máximo de 100 anos para restrição de acesso a dados pessoais. Agora, na ausência de prazo, a regra passou a ser 15 anos, com necessidade de justificativa específica para períodos maiores.
Segundo a CGU, o uso do chamado “sigilo de 100 anos” é hoje residual. Entre junho e dezembro de 2025, apenas 83 pedidos, de um total superior a 82 mil, receberam essa classificação — cerca de 0,1%.
Transparência sob disputa de narrativa
Os números mostram que o debate não é apenas técnico, mas também político e metodológico. A transparência existe, mas o uso crescente do sigilo como argumento central reacende um alerta antigo: a LAI não foi criada para funcionar bem apenas nas estatísticas gerais, e sim nos casos difíceis — justamente aqueles em que o Estado prefere não ser questionado.