O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (6) uma audiência pública sobre a pejotização — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para evitar o vínculo empregatício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os debates serão abertos às 8h pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que tratam do tema, e contarão com especialistas em direito trabalhista, representantes de sindicatos, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de setores empresariais.
Julgamento pode redefinir modelo de contratação no país
Em abril deste ano, Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as ações sobre pejotização em tramitação no país até que o Supremo defina a validade jurídica desse tipo de contrato.
A data do julgamento ainda não foi marcada, mas a decisão final deve fixar parâmetros nacionais sobre quando a contratação de pessoa jurídica configura fraude trabalhista ou relação autônoma legítima.
Segundo o ministro, a audiência pública busca “subsidiar o exame da questão e estabelecer balizas para a contratação de autônomos e pessoas jurídicas”.
Divisões jurídicas e impactos trabalhistas
Após a decisão de Mendes, entidades de magistrados trabalhistas e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) defenderam a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo pejotização, argumentando que, mesmo sob a forma de pessoa jurídica, pode haver subordinação e habitualidade — elementos caracterizadores do vínculo empregatício.
Por outro lado, setores empresariais alegam que a pejotização oferece maior flexibilidade contratual, reduz a burocracia e estimula a geração de empregos e serviços especializados.
Pejotização e a reforma trabalhista
O termo “pejotização” se popularizou após a reforma trabalhista de 2017, que ampliou a possibilidade de terceirização em atividades-fim das empresas. Desde então, o modelo se disseminou em áreas como tecnologia, comunicação, saúde e consultoria.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), entre 2020 e março de 2025 foram ajuizadas 1,2 milhão de reclamações trabalhistas relacionadas à terceirização e à pejotização — reflexo direto das mudanças trazidas pela reforma e da ausência de critérios uniformes nos tribunais.