O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (13) para ampliar as regras de proteção a crianças em casos de sequestro internacional. O voto, proferido durante a retomada do julgamento sobre a Convenção de Haia, proíbe a entrega de crianças a pais estrangeiros quando houver “indícios comprováveis de violência doméstica”.
A regra se aplicaria mesmo quando a criança não é a vítima direta do abuso, visando proteger mães que voltam ao Brasil com os filhos para fugir de situações de violência e são acusadas de sequestro. O julgamento, no entanto, foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (20).
Questionamentos à convenção de haia
A validade das regras da Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, é questionada no STF desde 2009. O antigo partido DEM, autor da ação, argumenta que a norma, ao prever o retorno imediato de crianças ao país de origem, desrespeita garantias constitucionais brasileiras, como o devido processo legal e a ampla defesa.
Segundo o partido, a Justiça brasileira tem determinado o retorno dos menores sem uma investigação prévia sobre a segurança da criança e os motivos do retorno ao Brasil. A decisão de Barroso busca adicionar um importante critério de proteção, garantindo que o bem-estar e a segurança da criança e do responsável primário sejam considerados.