STJ restabelece restrições a cursos de medicina com nota baixa
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabeleceu as medidas cautelares impostas pelo Ministério da Educação a 107 instituições de ensino superior com baixo desempenho no Enamed 2025. As restrições atingem cursos de medicina e incluem suspensão de vagas vinculadas ao Fies e ao Prouni, suspensão de novos vestibulares e redução do número de vagas autorizadas.
Decisão devolve validade às cautelares do MEC
A decisão foi proferida pelo presidente do STJ e suspendeu a liminar que havia barrado os efeitos das medidas adotadas pelo MEC.
Com isso, voltam a valer as cautelares aplicadas em março a instituições de ensino superior que tiveram desempenho considerado insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica. Segundo o Inep, as medidas fazem parte das ações de supervisão voltadas à melhoria da qualidade dos cursos de medicina e à formação dos futuros médicos.
Entre as restrições previstas estão a suspensão da oferta de vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, e ao Programa Universidade para Todos, o Prouni. Também estão previstas a suspensão de novos processos seletivos e vestibulares e a redução do número de vagas autorizadas.
MEC afirma que objetivo é proteger a qualidade da formação
O Ministério da Educação defende que as cautelares não são apenas punições administrativas.
Para a pasta, elas funcionam como instrumento de indução de melhoria em cursos que formam profissionais de uma área sensível para a população. Em comunicado citado pelo Inep, o MEC afirmou que seguirá defendendo a qualidade da formação, a responsabilidade das instituições de ensino e o papel do Estado na melhoria dos cursos.
Essa é a dimensão pública do caso. Cursos de medicina não formam profissionais para um mercado qualquer. Formam médicos que atenderão pacientes, prescreverão tratamentos, farão diagnósticos e atuarão em serviços públicos e privados de saúde. Quando o desempenho de um curso fica abaixo do esperado, o problema deixa de ser apenas educacional e passa a tocar diretamente a segurança do cuidado oferecido à população.
Setor privado diz que avalia medidas cabíveis
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior informou que tomou conhecimento da decisão do STJ e que seguirá acompanhando o tema.
Em nota à imprensa, a ABMES afirmou que sua assessoria jurídica analisa o teor da decisão e avaliará medidas cabíveis. A entidade representa instituições e mantenedoras da educação superior privada no país.
A reação indica que a disputa jurídica ainda pode continuar. A decisão do STJ restabelece as cautelares neste momento, mas não encerra necessariamente o debate sobre critérios de avaliação, alcance das restrições, impactos sobre instituições, estudantes e processos seletivos.
Enamed passa a ter peso maior na formação médica
O Enamed foi criado pelo MEC como modalidade do Enade para a área de medicina.
O exame integra a política pública de avaliação da formação médica e tem duas funções principais: avaliar a qualidade da formação nos cursos de graduação e servir como critério para processos seletivos de residência médica de acesso direto, como o Exame Nacional de Residências, o Enare.
A Medida Provisória nº 1.370, publicada em 19 de junho de 2026, estabeleceu o Enamed como instrumento de avaliação da proficiência dos estudantes de medicina e da qualidade dos cursos de graduação. A norma também prevê que o exame auxilie na avaliação, regulação e supervisão dos cursos de medicina.
Registro profissional passa a depender do exame
A nova política integrada para formação médica aumentou o impacto do Enamed sobre a trajetória dos estudantes.
Segundo a Agência Brasil, os formados em medicina somente poderão realizar inscrição no Conselho Regional de Medicina se tiverem rendimento suficiente no exame. O registro no CRM é obrigatório para o exercício legal da profissão médica no Brasil.
O graduado que não obtiver avaliação satisfatória poderá refazer o Enamed em edições seguintes. O exame deve ser aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Inep aos estudantes concluintes dos cursos de medicina.
Enamed também muda o Revalida
O Enamed também terá efeito sobre médicos formados no exterior.
A Agência Brasil informa que o exame substituirá integralmente a primeira fase, teórica, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, o Revalida. A MP nº 1.370 também prevê regras de transição para médicos já formados e para candidatos que haviam participado de etapas anteriores do Revalida.
A mudança busca aproximar a avaliação de quem se forma no Brasil e de quem tenta validar diploma estrangeiro. Na prática, o Enamed passa a ocupar uma posição central na regulação da entrada de novos médicos no exercício profissional.
Restrição a Fies e Prouni afeta instituições e estudantes
A suspensão de vagas vinculadas ao Fies e ao Prouni tem efeito direto sobre acesso ao ensino superior.
O Fies financia mensalidades para estudantes em instituições privadas. O Prouni concede bolsas de estudo integrais ou parciais. Quando cursos com baixo desempenho perdem a possibilidade de ofertar vagas por esses programas, o MEC atinge uma área sensível para as instituições, porque reduz a capacidade de captação de novos alunos com apoio público.
Ao mesmo tempo, a medida também protege o uso de recursos públicos. A lógica defendida pelo governo é que financiamento e bolsas federais devem estar associados a cursos capazes de demonstrar qualidade mínima na formação. Para estudantes, a consequência é dupla: pode haver menos vagas em determinados cursos, mas também maior pressão para que instituições melhorem estrutura, corpo docente, campo de prática e desempenho acadêmico.
O que ainda precisa ser acompanhado
A decisão do STJ restabelece as medidas cautelares, mas não encerra todas as perguntas.
Ainda será necessário acompanhar se as instituições atingidas apresentarão recursos, quais cursos conseguirão reverter restrições, que critérios o MEC usará nas próximas avaliações e como o Enamed será aplicado nas edições seguintes.
Também será importante observar se a política produzirá melhoria real na formação ou apenas uma reorganização formal para atender indicadores. Avaliações nacionais podem apontar problemas, mas a qualidade de um curso de medicina depende de fatores concretos: hospital-escola, preceptoria, atenção básica, laboratórios, professores, residência, integração com o SUS e prática clínica supervisionada.
O que a decisão revela sobre medicina, educação e Estado
A decisão do STJ recoloca o Estado no centro da regulação da formação médica.
Esse é um campo em que a promessa de acesso ao ensino superior precisa conviver com uma exigência dura: formar médicos capazes de cuidar de pessoas. Abrir vagas sem garantir qualidade pode ampliar diplomas, mas não necessariamente melhora o atendimento à população.
A tensão é real. De um lado, instituições privadas argumentam que medidas cautelares podem afetar planejamento, estudantes e investimentos. De outro, o MEC sustenta que cursos com desempenho baixo não podem seguir recebendo novas vagas financiadas ou apoiadas pelo poder público sem resposta regulatória.
Para o cidadão, a questão é mais simples do que o debate jurídico faz parecer. Quem entra em um consultório, em uma UPA ou em um hospital espera ser atendido por alguém bem formado. O Enamed, as cautelares e a supervisão dos cursos só farão sentido se ajudarem a aproximar esse direito da realidade.
Fontes e Documentos:
- STJ restabelece medidas cautelares impostas pelo MEC a instituições com baixo desempenho nos cursos de medicina (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)
- STJ restabelece sanções a cursos de medicina com nota baixa no Enamed (Agência Brasil)
- Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026 (Presidência da República)
- Enamed (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira)