O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, nesta semana, 12 minutas com propostas de alterações nas regras que vão valer para as Eleições 2026. As mudanças atingem pontos sensíveis do processo eleitoral e tratam de calendário, pré-campanha, pesquisas eleitorais, distribuição de recursos, além da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos que ataquem o sistema eleitoral.
Desde a última segunda-feira (19), qualquer cidadão, entidade ou instituição pode enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições serão recebidas até 30 de janeiro. Depois disso, a Corte fará uma triagem das propostas e levará as selecionadas para audiências públicas, marcadas entre 3 e 5 de fevereiro.
Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem prazo até 5 de março, ano eleitoral, para discutir e aprovar todas as normas. Já o calendário constitucional segue inalterado: o primeiro turno ocorrerá em 3 de outubro de 2026, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, em 31 de outubro, último domingo. Os eleitores escolherão presidente da República, governadores, senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais.
Como é praxe, as minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, cargo atualmente ocupado pelo ministro Nunes Marques, que também é relator das propostas.
Entre os pontos que mais chamam atenção estão as novas exceções para a atuação de pré-candidatos. Nunes Marques propôs permitir lives em redes sociais de pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto nem menção direta à pré-candidatura. A ideia é dar mais segurança jurídica a manifestações políticas anteriores ao período oficial de campanha.
O ministro também sugeriu regras mais claras para isentar pessoas físicas que façam críticas à administração pública, inclusive com impulsionamento pago na internet, desde que não existam elementos ligados à disputa eleitoral. A proposta tenta separar o debate político legítimo da propaganda antecipada.
Outro ponto sensível envolve manifestações em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais. A minuta autoriza essas participações de forma espontânea, desde que o evento ou a presença do pré-candidato não seja financiado, direta ou indiretamente, por partidos, federações ou pré-candidaturas. Eventuais abusos continuam sujeitos à responsabilização prevista em lei.
No financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que apresentem justificativa e que a mudança seja aprovada pela maioria do diretório nacional da sigla.
Já no campo digital, a proposta endurece o jogo. Uma das principais mudanças prevê maior responsabilidade das plataformas de redes sociais, que passariam a ser obrigadas a retirar conteúdos que ataquem o processo eleitoral mesmo sem decisão judicial prévia. Atualmente, as empresas só são responsabilizadas se descumprirem ordem da Justiça Eleitoral. A ideia é acelerar a resposta contra conteúdos considerados nocivos à democracia.
Apesar do rigor maior para as plataformas, o TSE decidiu manter inalteradas as regras sobre o uso de inteligência artificial na campanha. Em 2024, a Corte já havia aprovado normas específicas, incluindo a proibição de deep fakes — conteúdos manipulados em áudio ou vídeo para alterar ou simular imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias.
O debate agora está aberto. Até o fim de janeiro, o TSE ouvirá a sociedade. Depois, caberá aos ministros decidir se as mudanças vão, de fato, moldar o jogo eleitoral de 2026 — um jogo que, como sempre, começa bem antes do apito oficial.