O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (8) que o Congresso não tem compromisso com a aprovação da medida provisória (MP) que deve substituir o polêmico decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“A MP será enviada apenas para evitar um novo contingenciamento. Não há compromisso do Congresso com a sua aprovação”, declarou Motta durante evento do Grupo Globo com representantes do mercado financeiro.
A fala ocorre em meio à tentativa do governo de contornar resistências ao decreto que previa arrecadar R$ 20 bilhões neste ano. Sem alternativas, a equipe econômica teria de ampliar o bloqueio orçamentário — já estimado em R$ 30 bilhões — impactando emendas parlamentares e serviços públicos.
A nova MP estuda medidas como a taxação de casas de apostas on-line, cobrança de 5% sobre LCI e LCA — hoje isentas — e corte de 10% nos benefícios fiscais não previstos na Constituição. A Frente Parlamentar Agropecuária já se opõe à taxação das letras de crédito do agronegócio.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), minimizou a fala de Motta. “É natural. Ainda nem temos o texto da MP. Isso será construído com diálogo”, disse.
Propostas polêmicas
Outras sugestões em debate incluem a taxação de juros sobre capital próprio (JCP) e a revisão de isenções tributárias, que somam cerca de R$ 800 bilhões anuais.
Motta também sugeriu discutir temas mais estruturais, como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Pela regra atual, essas áreas têm percentuais mínimos de investimento garantidos por lei. “Não há interesse do governo em debater pautas estruturantes”, criticou.
A ideia é polêmica. Para Lindbergh, desvincular os pisos ou atrelar aposentadorias ao salário mínimo é inaceitável. “É criminoso tirar de quem ganha menos. Ajuste fiscal não pode ser em cima dos mais pobres”, disse.
Corte de gastos em debate
Motta defendeu cortes mais duros e criticou o que chamou de postura confortável do Executivo. “O Congresso não pode ser o policial mal enquanto o governo é o bonzinho”, afirmou, sugerindo que, se necessário, até um ‘shutdown’ da máquina pública serviria para forçar mudanças.
Lindbergh rebateu, destacando que o governo já contingenciou R$ 30 bilhões e aprovou, em 2023, um pacote que limita a valorização real do salário mínimo, com impacto de R$ 327 bilhões em cinco anos. “Sempre querem cortar saúde, educação e programas sociais, mas o topo não quer contribuir com nada”, acusou.
Contexto fiscal
O arcabouço fiscal — substituto do antigo teto de gastos — exige que o governo mantenha o crescimento das despesas dentro de limites rígidos, sem considerar os juros da dívida. Como os gastos sociais crescem acima desse ritmo, a saída tem sido buscar novas receitas ou cortar despesas.
O mercado, no entanto, pressiona por mais cortes e rejeita aumento de impostos. Enquanto isso, a dívida pública avança, influenciada pelos juros elevados do Banco Central, que estão entre os maiores do mundo. Só em abril, o endividamento federal subiu 1,44%, impulsionado por R$ 70,3 bilhões em juros.