O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a dar continuidade ao pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a segurança jurídica dos pagamentos, que estavam em risco devido a mudanças legislativas.
Segundo a Lei 15.156/2025, as vítimas têm direito a uma indenização de R$ 50 mil em parcela única e uma pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício é destinado a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do vírus Zika.
Decisão visa proteger vítimas em situação de vulnerabilidade
A decisão do ministro Flávio Dino garante que os pagamentos continuarão para todas as crianças que se enquadram nos critérios da lei. Em sua argumentação, o ministro destacou a importância de proteger as famílias afetadas.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país”, afirmou Dino. Ele ressaltou que, nessa conjuntura, o Judiciário tem o dever de assegurar a concretização desses direitos.
O auxílio havia enfrentado um impasse jurídico após um projeto de lei ser parcialmente vetado por questões fiscais e uma medida provisória que garantia os pagamentos perder a vigência.