O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira dois projetos de lei orçamentária enviados pelo Executivo que mexem diretamente nas contas públicas, na estrutura federal e no orçamento social. O mais robusto, o PLN 14/2025, abre um crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões destinado à Seguridade Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Segundo o governo, o reforço orçamentário é necessário para honrar despesas de 2025, principalmente com benefícios previdenciários e com o Bolsa Família. Pela divisão apresentada, 52% dos recursos vão para a seguridade social e 47% para a assistência social.
8,6 mil novos cargos no MEC e ajustes salariais
Na mesma sessão, deputados e senadores aprovaram o PLN 31/2025, que cria 8,6 mil cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC). O projeto também autoriza ajustes salariais e a criação de funções comissionadas destinadas às forças de segurança do Distrito Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) comemorou o avanço do PLN 31, afirmando que a proposta dá sustentação financeira aos acordos firmados com as corporações de segurança do DF.
“O PLN assegura que os acordos feitos na mesa de negociação com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal tenham lastro orçamentário”, disse.
Críticas da oposição ao crédito extra para área social
A oposição, no entanto, reagiu a trechos do PLN 14. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a autorização para que recursos provenientes de operações de crédito sejam incorporados ao orçamento via decreto presidencial, com foco em suplementar gastos da Previdência e do Bolsa Família.
Para Marinho, o mecanismo “elevaria a dívida pública” e abriria espaço para manobras orçamentárias sem controle legislativo.
“O governo propõe que esse recurso seja incorporado ao orçamento através de decreto. Isso permitiria literalmente um cheque em branco, sem anuência e sem fiscalização do Legislativo federal”, afirmou.
Com a aprovação dos dois projetos, o governo ganha fôlego para fechar o ano em áreas sensíveis — da assistência social à educação — enquanto a disputa política sobre a gestão fiscal permanece aberta no Parlamento.