Alerta Mulher avisará vítima e polícia quando agressor romper área de exclusão
Mulheres protegidas por medida de urgência poderão receber alertas automáticos quando o agressor monitorado ultrapassar a distância mínima estabelecida. O aviso também será enviado simultaneamente ao órgão de segurança pública responsável pelo atendimento.
O mecanismo integra o Programa Alerta Mulher Segura, instituído pelo Decreto nº 13.084, de 29 de julho de 2026. A norma foi publicada na quinta-feira (30) e entrou em vigor na mesma data, mas não estabeleceu um calendário único para o início da operação em cada estado.
O programa regulamenta o monitoramento eletrônico previsto na Lei Maria da Penha e organiza um modelo nacional de referência. A execução prática ficará sob responsabilidade dos estados e do Distrito Federal.
Monitoramento depende de medida protetiva
O programa não determina a instalação automática de tornozeleira em todos os casos de violência doméstica. O monitoramento eletrônico precisa ser aplicado como medida protetiva de urgência pela autoridade competente.
A prioridade será dada a situações nas quais já tenha ocorrido descumprimento de medida anterior ou exista risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Em regra, a decisão caberá à autoridade judicial. Nos municípios que não sejam sede de comarca, o delegado poderá impor o monitoramento diante de risco atual ou iminente. Nesse caso, o juiz deverá ser comunicado em até 24 horas e terá igual prazo para manter ou revogar a medida.
O agressor deverá ser informado sobre o funcionamento do equipamento e sobre os locais ou perímetros nos quais não poderá circular. A ciência dessas restrições será registrada no processo.
Dispositivo permitirá alerta e pedido de socorro
Além da monitoração eletrônica do agressor, a vítima poderá receber uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR). O equipamento terá duas funções principais.
A primeira será emitir alerta automático quando o perímetro de exclusão for violado. A comunicação chegará à mulher e ao órgão de segurança competente.
A segunda permitirá que a própria vítima acione emergencialmente as forças de segurança quando identificar risco atual ou iminente à sua integridade física ou psicológica.
A entrega deverá ocorrer de forma imediata. Se houver impossibilidade técnica devidamente justificada, o equipamento terá de ser disponibilizado no menor prazo possível, preferencialmente no primeiro contato com a autoridade responsável.
Uso do dispositivo será voluntário
A adesão da vítima à unidade portátil dependerá de consentimento expresso e informado. Ela poderá recusar, desistir ou deixar de utilizar o equipamento a qualquer momento, sem apresentar justificativa.
Essa decisão não poderá ser usada para cancelar outras medidas protetivas, negar a existência da situação de risco ou reduzir a credibilidade do relato perante a polícia ou a Justiça.
O decreto também proíbe a transferência de custos e responsabilidades operacionais à mulher. Fornecimento, funcionamento, manutenção, guarda e substituição do dispositivo não poderão gerar despesas para a vítima.
A unidade portátil será um recurso complementar. Seu uso não transfere à mulher a responsabilidade pela própria segurança nem substitui afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências previstas na Lei Maria da Penha.
Estrutura terá centrais, núcleos e polos
O modelo de referência será formado por Centrais de Monitoração Eletrônica, Núcleos Regionais e Polos de atendimento.
As centrais ficarão responsáveis pela coordenação técnica, acompanhamento das pessoas monitoradas, atendimento das vítimas e fiscalização geoespacial das medidas protetivas.
Os núcleos atuarão de forma descentralizada nas microrregiões. Os polos serão destinados à instalação, manutenção e retirada dos equipamentos, além da entrega das unidades portáteis. Esses pontos poderão funcionar em delegacias ou em outras unidades escolhidas pelos governos locais.
Estados e Distrito Federal poderão adotar estruturas diferentes, desde que garantam proteção à vítima e acompanhamento integral do agressor monitorado. A adesão ao modelo federal será considerada na priorização do acesso a recursos da União.
Alerta não comprova sozinho o descumprimento
O acionamento do sistema não será considerado, por si só, prova de violação da medida protetiva. Cada ocorrência deverá passar por análise técnica e contextualizada, considerando as circunstâncias do caso e os protocolos aplicáveis.
Essa cautela não elimina a resposta emergencial. A unidade policial será avisada simultaneamente quando houver rompimento do perímetro, mas a caracterização jurídica do descumprimento dependerá da verificação do incidente.
Quando comprovada a violação da área de exclusão, a remoção da tornozeleira ou a alteração não autorizada do equipamento, a Lei Maria da Penha prevê aumento de um terço até a metade da pena pelo crime de descumprimento de medida protetiva.
Implantação dependerá da estrutura de cada estado
O decreto entrou em vigor, mas não definiu quantidade de equipamentos, número inicial de mulheres atendidas nem prazo para que todas as unidades da Federação ofereçam o serviço.
A disponibilidade dependerá da organização das centrais, da compra e manutenção dos dispositivos, da formação das equipes e da integração entre segurança pública, sistema de Justiça e rede de atendimento.
O financiamento poderá utilizar dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Estados e Distrito Federal também poderão aplicar recursos próprios, conforme a disponibilidade orçamentária.
“O enfrentamento à violência contra as mulheres exige integração entre as instituições, uso responsável da tecnologia e atuação permanente do Estado”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima.
Dados deverão seguir regras de proteção
O sistema informatizado reunirá informações sobre as medidas protetivas, as pessoas monitoradas e os alertas emitidos. O tratamento desses dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As informações ficarão sob controle do órgão responsável pela monitoração em cada unidade da Federação. O sistema também deverá produzir estatísticas desagregadas por raça, etnia, deficiência e outras condições de vulnerabilidade.
O objetivo é permitir a avaliação do programa e orientar políticas públicas. A efetividade, porém, dependerá não apenas da tecnologia, mas da capacidade de resposta contínua das equipes quando um alerta for acionado.
O programa foi instituído em um cenário no qual o país registrou 741 feminicídios no primeiro semestre de 2026. O total representa redução de 2,5% diante do mesmo período de 2025, mas corresponde a mais de quatro mortes por dia.
Como buscar ajuda
Em situação de emergência ou agressão em andamento, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo telefone 190.
O Ligue 180 funciona gratuitamente durante 24 horas, todos os dias, para receber denúncias, prestar orientação e encaminhar mulheres à rede de atendimento.
Relacionadas, fontes e documentos:
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– Decreto nº 13.084 institui o Programa Alerta Mulher Segura (Planalto)
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– Lei Maria da Penha atualizada (Planalto)
– Mulheres sob proteção receberão aviso quando agressor se aproximar (Agência Brasil)