Câmara aprova PL antifacção e texto segue para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite de terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o projeto de lei conhecido como PL antifacção, que endurece penas para participação em organização criminosa ou milícia e cria novas tipificações penais. Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta tramita como PL 5582/2025, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso no fim de 2025, e voltou à Câmara após alterações no Senado. A maioria das mudanças feitas pelos senadores foi rejeitada pelos deputados.

O que o projeto cria e quais penas prevê

O texto aprovado institui o chamado marco legal de combate ao crime organizado e tipifica o crime de domínio social estruturado, além do delito de favorecimento ao domínio social estruturado, conforme a tramitação legislativa. A pena indicada para o primeiro é de 20 a 40 anos de reclusão, e, para o segundo, de 12 a 20 anos.

A proposta também prevê medidas associadas ao enfrentamento de facções e milícias, incluindo efeitos na execução penal e regras mais rígidas para determinados investigados e condenados, de acordo com o texto discutido no Parlamento.

Restrições a benefícios penais e regras de custódia

Segundo o texto final relatado na cobertura da votação, há restrições a benefícios, com previsão de vedação a instrumentos como anistia, graça ou indulto, além de limitações sobre fiança e liberdade condicional para condenados pelos crimes previstos no projeto.

O projeto também prevê que presos e condenados com indícios concretos de liderança ou integração ao núcleo de comando de organização criminosa, milícia ou estrutura paramilitar possam ter custódia em presídio federal de segurança máxima, conforme os critérios descritos no texto analisado pela Câmara.

Bets ficaram fora do texto aprovado

Na votação, os deputados retiraram do projeto a tributação sobre apostas esportivas que havia sido discutida como fonte para um fundo de combate ao crime organizado. O tema gerou críticas de parlamentares que defendiam a criação de receita vinculada à segurança pública.

Relatoria, acordo e nome sugerido para a lei

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve entendimento entre governo e relatoria para acelerar a votação do texto. Motta também declarou que a proposta poderá receber o nome de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro citado nas discussões.

Fontes e documentos:
– Câmara conclui votação do projeto de lei antifacção; texto segue para sanção
– Motta: governo e relator do PL Antifacção chegaram a acordo para votar o texto