O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (28) que determina que leis, ordens e decisões judiciais de outros países não podem ter efeitos automáticos no Brasil. Para serem válidas, essas medidas precisam ser analisadas e homologadas por uma autoridade judicial brasileira. A decisão, segundo o ministro, visa proteger a soberania nacional.
A medida foi tomada em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios que haviam aberto processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras. Dino destacou que qualquer violação a essa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”.
Decisão em meio a tensões com os Estados Unidos
A liminar de Flávio Dino surge em um momento de tensões diplomáticas, com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impondo tarifas contra o Brasil e sanções a ministros do STF. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, foi enquadrado na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra supostos violadores de direitos humanos.
Sem citar a Lei Magnitsky diretamente, Flávio Dino criticou o que chamou de “imposição de força de algumas Nações sobre outras” e o uso de “protecionismos e neocolonialismos” contra países mais frágeis. “O Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”, afirmou.
A decisão de Dino também ordena a notificação de instituições financeiras como o Banco Central e a Febraban, alertando que transações ou bloqueios de bens determinados por um Estado estrangeiro, sem autorização da Corte, dependerão de aprovação do STF. O ministro ainda determinou que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por imposições internacionais pode acionar o Supremo para buscar proteção.
Para aprofundar a discussão, Flávio Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujas datas ainda serão divulgadas.