O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que permite a entidades religiosas e de assistência social usarem moeda social para regularizar o uso de terrenos da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília) em áreas de reconhecida vulnerabilidade social do Distrito Federal.
Publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF), a nova legislação amplia o sistema de retribuição. Anteriormente, as entidades só podiam prestar serviços comunitários no próprio imóvel para obter descontos na regularização. Agora, esses serviços podem ser realizados em qualquer área de vulnerabilidade, facilitando o acesso ao Programa Igreja Legal.
A lei, oriunda de projeto do deputado Wellington Luiz, foi defendida pelo governador em encontro com líderes religiosos do Ministério da Fé. “Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade”, disse Ibaneis Rocha, ressaltando o papel insubstituível das igrejas: “Quem chega lá onde ninguém chega é a Igreja.”
A sanção faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para valorizar as instituições religiosas desde 2019, incluindo a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar) e a exigência de espaços para atividades religiosas em todo novo bairro.
Terracap lança novo edital exclusivo para igrejas
Ainda nesta semana, a Terracap lançou o quarto edital exclusivo de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis (CDRU-S) do Programa Igreja Legal. Serão ofertados 36 imóveis destinados a entidades religiosas ou de assistência social em sete Regiões Administrativas do DF.
O edital tem foco especial em Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, áreas com grande demanda por espaços regulares para templos e projetos sociais.
“O objetivo é oferecer a igrejas, templos e entidades sociais a oportunidade de acesso e uso de imóveis públicos, com respaldo legal,” enfatizou Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social da Terracap.
Desde 2019, o Programa Igreja Legal já regularizou 554 imóveis, garantindo segurança jurídica às instituições religiosas. O GDF também avança na construção do Museu da Bíblia (investimento de R$ 74 milhões), que se consolidará como um novo ponto turístico da capital.