O Fórum Nacional de Governadores comemorou os vetos presidenciais a trechos do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, considerados sensíveis à autonomia dos entes federativos e à segurança jurídica do novo sistema tributário brasileiro. A sanção ocorreu na terça-feira (13) e é vista pelos estados como um passo relevante na regulamentação da Reforma Tributária, com reforço ao equilíbrio federativo previsto na Constituição.
Coordenado pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o fórum atuou de forma articulada junto ao governo federal para corrigir pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O objetivo foi assegurar previsibilidade fiscal, governança adequada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e respeito às competências de estados e municípios. Nesse tabuleiro delicado, qualquer peça fora do lugar vira dor de cabeça coletiva.
Três vetos atendem aos pleitos dos estados
Dos quatro pontos defendidos pelos governadores, três foram acolhidos por meio de vetos, já publicados no Diário Oficial da União (DOU). Na avaliação do fórum, a decisão demonstra atenção institucional e compromisso com um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro.
Um dos vetos preserva a autoridade fiscal e o sigilo tributário. O dispositivo retirado mantinha atribuições previstas em legislações locais antigas, o que poderia permitir o exercício de funções típicas da administração tributária sem concurso público específico. Para os governadores, o risco institucional era evidente.
Com a supressão do trecho, o governo federal evita brechas administrativas, protege informações fiscais sensíveis e contribui para uma governança mais uniforme do IBS, alinhada aos princípios constitucionais. Em matéria tributária, improviso costuma custar caro.
Benefícios esportivos e freio fiscal
Outro veto celebrado pelo fórum diz respeito à tentativa de ampliar benefícios tributários originalmente destinados à Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto aprovado no Congresso estendia o regime especial a outras atividades esportivas, o que poderia gerar conflitos constitucionais e impactos fiscais não mensurados.
Ao barrar a ampliação, o Planalto manteve a coerência do sistema tributário e evitou distorções capazes de comprometer tanto a responsabilidade fiscal quanto o desenho original da Reforma Tributária. Em bom português: fechou a porta antes da bagunça começar.
ITBI e previsibilidade municipal
O fórum também avaliou como positiva a decisão de vetar o dispositivo que alterava o momento de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta previa tornar opcional a antecipação do pagamento na escritura, o que poderia afetar a arrecadação e a previsibilidade financeira dos municípios.
Segundo os governadores, a manutenção das regras atuais garante segurança jurídica, estabilidade nas receitas municipais e respeito à autonomia dos entes locais — ponto sensível em qualquer federação que se leve a sério.
Articulação política e pacto federativo
Em carta enviada ao presidente da República, o Fórum Nacional de Governadores reforçou que a atuação conjunta dos estados busca fortalecer o pacto federativo e assegurar a sustentabilidade fiscal do país. Para o colegiado, os vetos contribuem para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, compatível com as necessidades do Brasil e com a Constituição.
Criado como espaço permanente de diálogo entre os governadores e o chefe do Executivo do Distrito Federal, o fórum já discutiu temas como equilíbrio fiscal, segurança pública, educação, vacinação, saneamento básico e políticas ambientais. As reuniões contam, frequentemente, com especialistas e representantes dos três Poderes, e os temas são definidos por consenso.
No fim das contas, os vetos não encerram o debate tributário. Mas ajudam a lembrar que, em federação, ninguém governa sozinho — e a conta sempre chega para todos.