Uma pesquisa fundamental divulgada pelo Ministério da Fazenda ilumina o caminho para uma reforma mais justa no Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). O estudo ratifica a tese defendida pelo governo federal: a implementação de uma alíquota “mínima” do IRPF para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais é a chave para garantir um número maior de contribuintes isentos nas camadas mais pobres da população.
A análise, baseada em dados de 2022 das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A), é categórica. Segundo o estudo “Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda”, “a implementação isolada da desoneração, sem a compensação via imposto mínimo sobre os super-ricos, além de gerar impacto fiscal negativo, não mitiga as distorções de progressividade na tributação direta no Brasil e pode até ampliar a desigualdade de renda”.
A proposta do governo federal é que o chamado “imposto mínimo” (IRPFM) incida sobre os 0,2% dos contribuintes mais ricos do país, ou os “super-ricos”, que recebem salários a partir de R$ 50 mil mensais (equivalente a R$ 600 mil por ano). A partir desse valor, a alíquota aumentaria gradualmente, podendo atingir 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por mês.
A grande promessa desse imposto mínimo é sua capacidade de custear a redução do IRPF para 14,5% da população. Com essa medida, a isenção de IRPF seria total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, e parcial para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais, aliviando o peso da tributação sobre os trabalhadores de menor renda. Na avaliação do Ministério da Fazenda, a reforma integral proposta no PL nº 1.087 é “essencial para promover um sistema tributário mais justo e equitativo e para contribuir para a redução da desigualdade de renda no Brasil”.
Três Cenários de Análise Comprovam a Necessidade da Medida:
O levantamento apresenta três cenários detalhados, que reforçam a tese central do governo: somente a combinação da isenção para os mais pobres com o imposto mínimo para os mais ricos é capaz de reduzir a desigualdade no país.
Cenário 1 (Modelo Atual): O estudo aponta que a baixa tributação efetiva sobre os estratos mais elevados da renda (os 0,7% dos declarantes, ou 0,2% da população) gera três problemas: não segue os princípios de justiça fiscal e social, não corrige a regressividade no topo da distribuição e, pior, amplia ainda mais a desigualdade no país.
Cenário 2 (Somente Isenção): Simulando a implementação de isenção e descontos para as bases de contribuintes de 2022 sem o imposto mínimo para os super-ricos, o estudo concluiu que o efeito seria “pequeno sobre a progressividade do IRPF” e, ainda mais preocupante, levaria a uma “piora na distribuição de renda do país, considerando-se toda a população”.
Cenário 3 (Isenção + Imposto Mínimo): Este cenário, que contempla as desonerações em conjunto com a tributação mínima dos super-ricos, demonstra o impacto positivo. O resultado seria uma diminuição da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição”. Além disso, a ampliação da progressividade não comprometeria a sustentabilidade fiscal. O estudo, então, conclui que, com essa abordagem, a desigualdade de renda no país seria, de fato, reduzida.
Conclusão Forte: A Proposta Integral Reduz a Desigualdade
A conclusão do estudo é enfática: “No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual”. Tomando como base os reflexos das medidas para o Índice de Gini (que mede a desigualdade na distribuição de renda), a pesquisa indica que, se a proposta do governo fosse aprovada, esse índice diminuiria de 0,6185 para 0,6178, “promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”.
Por outro lado, o cenário que contempla apenas a isenção e descontos para as rendas mais baixas, sem a contrapartida do imposto mínimo sobre as altas rendas, geraria uma piora na desigualdade de rendimentos (índice de Gini de 0,6192) e, ainda, representaria “uma ameaça à sustentabilidade fiscal”, pois não haveria compensação para a arrecadação tributária.
Esses dados fornecem um embasamento sólido para a defesa da proposta do governo, mostrando que a tributação dos super-ricos é não apenas uma questão de justiça social, mas também uma estratégia fiscal inteligente para um Brasil mais equitativo.