Julgamentos tratam de proteção às mulheres, isenção para PCDs e relações em aplicativos
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A pauta do mês reúne processos com impacto sobre a proteção de mulheres vítimas de violência de gênero, benefícios tributários para pessoas com deficiência e relações de trabalho mediadas por plataformas digitais.
Entre os temas previstos para a sessão de abertura está o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo.
STF vai definir alcance das medidas protetivas
O caso chegou ao STF por recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra decisão estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário. Os detalhes do processo não são públicos porque tramitam sob segredo de Justiça.
O Ministério Público sustenta que a proteção deve alcançar situações de violência de gênero mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva entre a vítima e o suposto agressor.
A Lei Maria da Penha prevê instrumentos como proibição de aproximação, afastamento do agressor do lar, monitoramento eletrônico e prisão preventiva. A aplicação de cada medida depende da análise judicial do caso concreto.
Isenção para compra de automóveis também será analisada
O plenário também deve julgar ações contra a regra da Lei Complementar 214/2025 que restringiu o benefício tributário na compra de automóveis nacionais por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.
O artigo 149 da norma reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços incidentes sobre essas vendas. O benefício, porém, foi limitado a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.
As entidades autoras das ações alegam que a restrição é discriminatória e incompatível com a Constituição.
Eleição no Rio e vínculo com plataformas entram na pauta de agosto
Para 19 de agosto, está prevista a retomada do julgamento sobre a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. A controvérsia envolve a forma de escolha: voto direto da população ou eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
O processo foi interrompido em abril por pedido de vista. A ação foi apresentada pelo diretório estadual do PSD, que defende a realização de eleições diretas.
No dia 27, o STF deve julgar recursos apresentados por Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego com motoristas e entregadores. O resultado poderá orientar milhares de processos semelhantes no país.
As empresas contestam o reconhecimento do vínculo e sustentam que atuam como plataformas de tecnologia. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contrário ao reconhecimento de relação empregatícia.
Decisões podem redefinir direitos e obrigações
A pauta do STF reúne disputas que alcançam situações concretas da vida cotidiana: a proteção de mulheres ameaçadas, o acesso a benefícios tributários e a definição de direitos para quem trabalha por aplicativos. As decisões poderão formar parâmetros nacionais para casos semelhantes, respeitadas as particularidades de cada processo.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Urna eletrônica tem cerca de 40 etapas de controle (Fonte em Foco)
– Moraes cobra defesa sobre vídeo de IA de Bolsonaro (Fonte em Foco)
– Eleições 2026 têm convenções a partir de 20 de julho (Fonte em Foco)
– Roraima vota para governador em eleição suplementar (Fonte em Foco)
– Convenções partidárias abrem disputa eleitoral de 2026 (Fonte em Foco)
– Tema 1412 sobre medidas protetivas da Lei Maria da Penha (STF)
– Pauta de julgamentos presenciais de 19 de agosto de 2026 (STF)
– Pauta de julgamentos presenciais de 27 de agosto de 2026 (STF)