O Congresso Nacional coloca em pauta nesta quinta-feira (27) uma votação de altíssimo risco para a política ambiental brasileira. Deputados e senadores se reúnem em sessão conjunta para analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), apelidada por organizações socioambientais como o “PL da Devastação”.
Há uma forte pressão de grupos políticos e setoriais para que os vetos presidenciais sejam derrubados. Caso isso ocorra, o texto original será restaurado, permitindo o retorno de dispositivos considerados um retrocesso ambiental que fragilizam drasticamente as regras de proteção no país.
O Risco da “licença automática”
O ponto mais crítico que seria retomado com a derrubada dos vetos é a autorização para o autolicenciamento amplo e a emissão automática de licenças para grandes empreendimentos, muitas vezes sem a necessidade de estudos ambientais prévios e detalhados.
Organizações como o Observatório do Clima e a WWF-Brasil alertam que a restauração do texto original permite que estados e municípios definam sozinhos quais projetos podem avançar sem uma análise rigorosa do impacto.
“A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30,” afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima.
A preocupação é que projetos sensíveis, como estradas e hidrovias na Amazônia, avancem sem as salvaguardas necessárias, com potencial de aumentar o desmatamento, as queimadas e as emissões de gases de efeito estufa.
Violação de direitos e insegurança jurídica
A derrubada dos vetos não impacta apenas o meio ambiente, mas também os direitos de grupos vulneráveis. O texto original ignora a necessidade de consulta e proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em processos de licenciamento, caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
Segundo o Instituto de Direito Coletivo, essa mudança cria um cenário de maior conflito e insegurança jurídica.
Mauricio Guetta, da Avaaz, foi incisivo ao classificar a votação: “A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho.”
O Fator político: MP como “atalho”
A Lei Geral do Licenciamento, que teve forte apoio do agronegócio, foi sancionada em agosto com 63 vetos pelo presidente Lula, após o Planalto argumentar que as medidas visavam garantir a “proteção ambiental e segurança jurídica”.
No entanto, o tema voltou ao debate com a assinatura da Medida Provisória (MP) 1.308, que permite um licenciamento simplificado para projetos considerados “estratégicos” pelo governo. Ambientalistas criticam a MP por entender que ela cria atalhos para a exploração em áreas sensíveis, como a Foz do Amazonas.
Um levantamento do Observatório do Clima identificou que mais de 75% das emendas apresentadas na MP retomam dispositivos vetados pelo Presidente. A avaliação é que essa estratégia permite que o Congresso use a MP como um atalho para reconstruir integralmente o “PL da Devastação” e inserir novos retrocessos sem o controle social adequado.
Para as entidades, manter os vetos é essencial para a coerência do Brasil com a agenda internacional climática e para evitar impactos climáticos e socioambientais irreversíveis.