A Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que pode reverter uma mudança histórica na legislação brasileira. O projeto propõe que a abertura de processos criminais contra senadores e deputados volte a depender da autorização da maioria de suas casas legislativas, em votação secreta.
A medida vai na contramão da Emenda Constitucional (EC) 35, aprovada em 2001, que acabou com a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.
A EC 35 foi uma resposta à impunidade generalizada que marcou a década de 1990. Naquele período, centenas de pedidos de investigação contra parlamentares por crimes como corrupção, assassinato e tráfico de drogas eram sistematicamente negados pelo Congresso. Segundo a jornalista Tereza Cruvinel, “quase 300 pedidos foram negados até 2001”.
Casos emblemáticos, como o do “deputado da motosserra” Hildebrando Pascoal, condenado após o mandato por diversos homicídios; o do engenheiro e deputado Sérgio Naya, responsável pelo desabamento do Edifício Palace 2; e do senador Ronaldo Cunha Lima, que atirou em um rival político, geraram uma forte pressão popular que acelerou a mudança na Constituição.
Defensores da PEC da Blindagem, como o relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), argumentam que a medida visa proteger o exercício do mandato e a soberania do voto contra o que consideram “interferências indevidas” do Poder Judiciário. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou em sessão que o Congresso “é contra criminoso” e não barraria investigações.
Por outro lado, críticos alertam para o risco de retrocesso e o retorno da impunidade. Especialistas e organizações de combate à corrupção temem que a medida possa proteger parlamentares envolvidos em crimes e desviar a imunidade de seu propósito original, que era o de proteger congressistas de perseguições políticas, especialmente após a ditadura militar de 1964. A analista legislativa Orlange Maria Brito, por exemplo, destaca que a proteção parlamentar perdeu o sentido em tempos democráticos.
A PEC 3/2021 foi encaminhada para as comissões da Câmara e, caso aprovada, seguirá para votação no plenário.