O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento que pode validar a quebra de sigilo para identificar usuários que realizaram buscas por palavras-chave na internet. A decisão, caso seja confirmada, poderá autorizar a medida em investigações criminais.
Até o momento, o placar é de 4 votos a 2 a favor da medida, mas com regras restritivas que deverão ser fixadas pela Corte. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (25).
Origem do caso
A discussão surgiu a partir de um recurso do Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que obrigou a empresa a fornecer dados de usuários que pesquisaram sobre a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, nos dias próximos ao assassinato, em março de 2018, no Rio de Janeiro.
A decisão do STJ exigia a entrega de endereços de IP de usuários que buscaram termos como “Marielle Franco”, “Casa das Pretas” e “Rua dos Inválidos” entre os dias 10 e 14 de março de 2018. O Google contestou a determinação por considerá-la genérica, sem a indicação prévia de suspeitos, o que, segundo a empresa, afronta a Constituição.
Os votos
Votaram a favor da quebra de sigilo com limitações os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Entre as condições, estão:
decisão judicial prévia;
descarte dos dados de pessoas não investigadas;
restrição da medida apenas a crimes hediondos.
Gilmar Mendes destacou que a Constituição protege dados pessoais, mas reconheceu a necessidade de flexibilização em crimes graves, como homicídio, feminicídio e estupro:
“Estamos tratando de restrições de direitos fundamentais de pessoas indeterminadas. A limitação da medida parece essencial para garantir que o menor número de sujeitos não relacionados ao crime sofra essa limitação”, afirmou.
Contra a medida votaram André Mendonça e Rosa Weber (já aposentada). Mendonça alertou para o risco de um “Estado policialesco”:
“Estamos construindo um precedente muito perigoso para os direitos fundamentais. É um caminho sem volta”, disse.
Caso Marielle
O julgamento está diretamente ligado à investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a condenação dos acusados de envolvimento no crime:
Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ;
Chiquinho Brazão, ex-deputado federal;
Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do RJ;
Ronald Alves de Paula, major da PM;
Robson Calixto, ex-policial militar.
Todos seguem presos preventivamente. O processo está na fase de alegações finais, e a data do julgamento ainda não foi definida.