Processo na Flórida abre novo capítulo entre STF, plataformas e liberdade de expressão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi notificado por e-mail para responder Desinformação,  movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump. Segundo o advogado Martin de Luca, que representa as companhias, Moraes tem 21 dias para se manifestar no processo em tramitação na Justiça Federal da Flórida.

Notificação por e-mail destrava processo nos Estados Unidos

A notificação foi confirmada por Martin de Luca em publicação na rede social X. O advogado afirmou que Rumble e Trump Media notificaram Moraes por e-mail “de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA”. O documento anexado por ele indica prazo de 21 dias para resposta à petição inicial.

Caso Moraes não apresente defesa no prazo, as empresas poderão pedir o registro de revelia, mecanismo que permite a continuidade do processo sem manifestação da parte demandada. Isso não significa condenação automática, mas pode produzir consequências processuais relevantes dentro da ação norte-americana.

A autorização da citação por e-mail ocorreu depois de tentativas de notificação por vias formais internacionais, incluindo mecanismos relacionados à Convenção de Haia. A decisão da Justiça norte-americana, portanto, não analisa ainda o mérito da disputa. Ela permite que o processo avance para a etapa de resposta do ministro.

Rumble e Trump Media contestam ordens brasileiras

A ação foi apresentada por Rumble e Trump Media em 2025, após decisões de Moraes envolvendo a remoção de perfis e conteúdos ligados a investigados no Brasil. As empresas alegam que as ordens do ministro violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.

O conflito ganhou força depois que Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, entre elas a indicação de representante legal no país e a retirada de perfis investigados. A plataforma, por sua vez, passou a sustentar que as determinações brasileiras teriam efeito indevido sobre empresas e usuários nos Estados Unidos.

Esse é o ponto jurídico mais delicado do caso. De um lado, está a autoridade do Supremo brasileiro para determinar medidas em investigações nacionais. De outro, estão empresas sediadas nos Estados Unidos afirmando que ordens estrangeiras não podem impor restrições que, segundo elas, violariam garantias constitucionais norte-americanas.

STF já havia mantido medidas contra a plataforma

Em março de 2025, uma turma do Supremo formou maioria para manter a suspensão da Rumble no Brasil. Na ocasião, Moraes apontou descumprimento de ordens judiciais, enquanto a plataforma afirmou haver censura e contestou a exigência de remoção de contas.

A disputa se insere em uma sequência de embates entre o Judiciário brasileiro e plataformas digitais estrangeiras. O STF tem sustentado que ordens judiciais devem ser cumpridas quando há investigação sobre discursos de ódio, desinformação ou ataques às instituições. Já plataformas e grupos ligados à direita norte-americana classificam parte dessas determinações como censura.

A diferença entre moderação, ordem judicial, censura e responsabilização digital virou uma das arenas mais explosivas da política contemporânea. E, como quase tudo que envolve internet, a briga começa em um post e termina atravessando fronteiras, tribunais e diplomacias.

Processo ainda não julgou o mérito

A notificação de Moraes não significa que a Justiça dos Estados Unidos tenha aceitado os argumentos das empresas como verdadeiros. A etapa atual trata da citação do ministro e da abertura de prazo para resposta.

Também não há, até o momento, informação de manifestação pública de Moraes sobre a notificação. Segundo a CNN Brasil, o ministro foi procurado, mas ainda não havia se manifestado.

O caso pode levantar discussões complexas sobre jurisdição, imunidade, competência de tribunais estrangeiros, alcance territorial de decisões judiciais e proteção constitucional da liberdade de expressão nos Estados Unidos. Em português claro: o processo ainda tem muita escada antes de chegar ao andar do mérito.

Ação ocorre em ambiente político sensível

A presença da Trump Media no polo autor da ação adiciona peso político ao caso. A empresa é ligada a Donald Trump e opera a Truth Social, plataforma usada pelo presidente norte-americano e por seu entorno político.

No Brasil, Moraes é relator de inquéritos que investigam atos antidemocráticos, ataques ao STF e redes de desinformação. Parte dos perfis atingidos por decisões judiciais brasileiras está ligada a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ou a investigados que passaram a atuar a partir do exterior.

Esse contexto torna a ação mais que uma disputa comercial. Ela se tornou um ponto de tensão entre modelos jurídicos, interesses políticos e a pergunta que as democracias ainda não conseguiram responder direito: quem manda quando uma plataforma global entra em choque com uma decisão nacional?

O que pode acontecer agora

Com a notificação, Moraes poderá apresentar resposta, contestar a jurisdição da corte norte-americana, alegar imunidade ou adotar outra estratégia jurídica. Se não se manifestar, as empresas podem pedir que o processo siga à revelia.

Ainda assim, qualquer eventual decisão nos Estados Unidos teria de enfrentar obstáculos práticos para produzir efeitos sobre uma autoridade judicial brasileira. O sistema internacional não funciona como botão de “enviar processo” entre países. Há soberania, tratados, limites de execução e disputa de competência.

A ação, portanto, abre um novo capítulo, mas não encerra a controvérsia. A internet costuma prometer respostas rápidas. A Justiça, principalmente quando atravessa fronteiras, prefere cobrar pedágio em cada etapa.

Relacionadas, fontes e documentos:

– Justiça reduz acusação em caso de mulher queimada viva (Fonte em Foco)
– Itália barra extradição e solta Carla Zambelli em Roma (Fonte em Foco)
– Operação Vérnix mira lavagem ligada ao PCC (Fonte em Foco)
– Moraes cobra ação para trazer Zambelli ao Brasil (Fonte em Foco)
– Moraes é notificado por e-mail em processo da Trump Media nos EUA (Agência Brasil)
– Brazil Supreme Court justice orders Rumble suspension nationwide for alleged non-compliance (Associated Press)