O Setor Habitacional Vicente Pires deu mais um passo rumo à regularização completa. O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto que oficializa a regularização de parte do Trecho 2, beneficiando 6.283 moradores. O Decreto nº 47.770, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta segunda-feira (6).
A medida contempla uma área de mais de 740 mil metros quadrados, incluindo a Quadra 5 (conjuntos 1 a 12) e a Quadra 9 (conjuntos 1 a 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24 e 26), além das ruas 3, 5, 8 e 10, que passam por essas quadras. No total, o projeto cria 901 lotes, sendo 738 destinados a residências unifamiliares e 162 de uso misto, que poderão abrigar comércios, serviços, instituições, indústrias ou moradias multifamiliares. Há também um lote previsto para a instalação de um posto de combustíveis.
O Plano de Uso e Ocupação de Vicente Pires (Trechos 2 e 4) já havia sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e recebeu parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Os estudos urbanísticos e ambientais foram realizados com o apoio das concessionárias de serviços públicos, garantindo que o projeto cumpra todas as normas legais e técnicas.
Segundo a Seduh, essa etapa trata exclusivamente da regularização dos lotes — a legalização das edificações existentes será conduzida em uma fase posterior. Com a publicação do decreto, o projeto será encaminhado à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável por realizar o registro dos imóveis em cartório no prazo de até 180 dias.
A iniciativa representa um avanço importante na política de regularização fundiária do DF, que busca dar segurança jurídica e melhor infraestrutura a milhares de famílias que vivem há décadas em áreas irregulares.