Em uma decisão que trouxe alívio imediato às contas federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) acatou, nesta quarta-feira (15), um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal persiga o centro da meta fiscal, ou seja, o déficit zero em 2025.
A decisão, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória expressiva para o Executivo. O ato afasta, por enquanto, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Em setembro, o TCU havia emitido um alerta para que o governo mirasse o resultado central da meta primária, um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A AGU argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância, que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Na prática, a suspensão permite que o governo trabalhe com o limite inferior da meta para 2025: um déficit de até R$ 31 bilhões.
Ao acolher o recurso, o ministro Zymler justificou sua decisão citando a “impossibilidade prática” de impor um novo contingenciamento neste ano e o “grave risco” que tal bloqueio representaria para a execução de políticas públicas essenciais.
O governo havia sustentado que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, especialmente nas áreas sociais e de investimento. Zymler acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo à decisão anterior até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do tribunal, previsto para 2026.
Embora a decisão alivie a pressão imediata sobre as contas federais e assegure maior previsibilidade orçamentária, a controvérsia levanta questionamentos sobre a credibilidade e o efeito simbólico das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
O debate central reside em definir qual é o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, ou o intervalo de tolerância previsto em lei. A decisão de Zymler, ao apoiar a AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra fiscal.
Para 2026, a meta fiscal é mais ambiciosa, prevendo um superávit primário de R$ 34,3 bilhões. O Plenário do TCU deverá julgar se o governo terá de perseguir esse centro da meta ou se poderá mirar o piso da margem de tolerância, o que resultaria em déficit zero.