As operações Escudo e Verão, realizadas em 2023 e 2024 pelo governo de São Paulo, levaram o Brasil a ser denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A representação foi apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo, em conjunto com a Conectas Direitos Humanos, contra o Estado brasileiro.
Segundo as entidades, as ações policiais ocorridas na Baixada Santista, no litoral paulista, resultaram em graves violações de direitos humanos. As investigações apontam 84 mortes durante as operações e mais de 2 mil prisões de suspeitos de envolvimento com atividades criminosas.
De acordo com a denúncia, a atuação policial teria sido marcada por letalidade elevada, uso abusivo da força, invasões de domicílio, intimidações e falhas na apuração das ocorrências, com impacto direto sobre moradores de áreas periféricas. As entidades afirmam ainda que as versões das famílias das vítimas teriam sido desconsideradas, prevalecendo apenas os relatos policiais.
O documento encaminhado à CIDH também aponta que o Ministério Público de São Paulo arquivou todas as investigações relacionadas a casos classificados como suspeitos de execução. Há ainda menções a possíveis falhas periciais, como ausência de registro adequado da posição de armas apreendidas, retirada de objetos das cenas antes da perícia e remoção de corpos.
Outro ponto destacado é o uso de câmeras corporais. Segundo a Defensoria e a Conectas, os equipamentos não foram utilizados em parte das ações ou teriam sido empregados de forma inadequada, comprometendo a fiscalização da conduta policial.
Com a formalização da denúncia, o Estado brasileiro, representado pelos governos federal e estadual, deverá prestar esclarecimentos à CIDH e informar quais medidas foram adotadas para a responsabilização de eventuais excessos cometidos por agentes de segurança.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) contestou as acusações. Em nota, afirmou que as operações resultaram na prisão de lideranças de facções criminosas, na retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e na apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas.
A SSP declarou ainda que todas as mortes registradas durante as operações teriam sido rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Segundo a secretaria, todas as informações do conjunto probatório, assim como as imagens das câmeras corporais, foram compartilhadas com os órgãos de controle.
O caso agora entra no radar internacional. E, quando isso acontece, o debate deixa de ser apenas local — passa a ser sobre modelo de segurança pública, uso da força e responsabilidade do Estado.