Brasil conclui ratificação e pressiona Europa por vigência do tratado

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 17 de março, o decreto legislativo que ratifica no Brasil o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Com isso, o país conclui sua etapa interna de aprovação do tratado, encerrando um ciclo de mais de 26 anos de negociações iniciado em 1999 e formalizado com a assinatura em 17 de janeiro de 2026, em Assunção, no Paraguai.

Na sessão solene, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que o acordo envia um sinal político em favor da paz e da prosperidade num cenário internacional marcado por guerras, protecionismo e tensões comerciais. Ao lado dele, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, sustentou que o tratado deve diversificar mercados, reduzir vulnerabilidades externas e fortalecer a resiliência da economia brasileira diante de choques globais.

Acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo

O tratado reúne os países do Mercosul e os 27 membros da União Europeia em uma área comercial com cerca de 720 milhões de pessoas e PIB superior a US$ 22 trilhões, segundo a nota conjunta divulgada pelo governo brasileiro no momento da assinatura. Pelo texto, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia zerará tarifas sobre 95% dos produtos importados do bloco sul-americano em até 12 anos.

Na prática, o governo brasileiro trata o acordo como instrumento de política comercial e também de política externa. A aposta oficial é que a abertura gradual amplie exportações, atraia investimentos e reduza custos produtivos, ao mesmo tempo em que insira o Brasil de forma mais robusta em cadeias globais de produção e consumo.

Brasil conclui sua parte, mas lado europeu ainda enfrenta etapa delicada

Do lado brasileiro, a promulgação encerra o processo parlamentar. A Câmara dos Deputados aprovou o texto no fim de fevereiro, o Senado deu aval no início de março e a sessão desta terça formalizou a ratificação interna. Os demais sócios do Mercosul — Argentina, Paraguai e Uruguai — também já haviam avançado em seus processos nacionais, segundo a tramitação informada pelo Congresso brasileiro.

Na União Europeia, o cenário é mais complexo. O Conselho da UE autorizou em 9 de janeiro de 2026 a assinatura de dois instrumentos: o Acordo de Parceria mais amplo e o Acordo Interino de Comércio, criado justamente para permitir que a parte comercial produza efeitos antes da conclusão completa do pacote político e de cooperação. Ainda assim, o bloco europeu depende do consentimento do Parlamento Europeu para a conclusão formal, e o acordo integral exigirá também ratificação dos Estados-membros.

O ponto mais sensível é que o Parlamento Europeu, em 21 de janeiro de 2026, aprovou resolução pedindo ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma opinião sobre a compatibilidade do acordo com os tratados europeus. Documentos do próprio Parlamento indicam que essa consulta pode atrasar a aplicação do tratado, embora a Comissão Europeia tenha sinalizado que a aplicação provisória do pilar comercial poderá ocorrer assim que um dos países do Mercosul concluir sua ratificação doméstica.

Governo tenta blindar indústria e agro com mecanismo de salvaguarda

Para reduzir o risco de desequilíbrios sobre cadeias produtivas sensíveis, o governo brasileiro já havia reforçado a regulamentação de salvaguardas bilaterais no contexto do acordo. Esse mecanismo permite restringir preferências comerciais quando houver aumento das importações em condições capazes de causar ou ameaçar causar prejuízo grave à indústria doméstica ou ao setor agrícola. A arquitetura de defesa comercial já era prevista no desenho do tratado e também foi tratada nas decisões europeias que acompanharam a assinatura.

Esse ponto é politicamente central porque ajuda a responder a uma crítica recorrente: a de que o acordo poderia expor setores nacionais a competição desbalanceada sem instrumentos de reação. O que o governo tenta afirmar é que abertura comercial e proteção de setores sensíveis não precisam ser inimigas automáticas — desde que o sistema de defesa comercial funcione de fato.

O gesto do Congresso é relevante, mas a disputa real agora está na Europa

A promulgação desta terça tem valor político e econômico claro. O Brasil conclui sua parte, sinaliza previsibilidade institucional e pressiona o lado europeu a não deixar o tratado preso num limbo regulatório depois de mais de duas décadas de negociação. Também ajuda o governo a sustentar o discurso de que o país voltou a apostar em integração comercial ampla, sem abrir mão de instrumentos de proteção para setores mais expostos.

Mas seria exagero vender o acordo como fato consumado em plenitude. O passo brasileiro é importante, porém a peça decisiva agora está no tabuleiro europeu, onde convivem apoio estratégico, resistência política interna e dúvida jurídica. Em outras palavras: o Brasil já carimbou o passaporte do acordo. Falta saber se a Europa vai deixá-lo embarcar sem mais turbulência.

Fontes e documentos:
– Congresso promulga nesta terça-feira o acordo entre Mercosul e União Europeia (Câmara dos Deputados)
– Mercosul-UE: o que diz o acordo aprovado pelo Senado (Senado Federal)
– Assinatura do Acordo de Parceria MERCOSUL – União Europeia – Nota Conjunta MRE/MDIC/MAPA (MDIC)
– EU-Mercosur: Council greenlights signature of the comprehensive partnership and trade agreement (Council of the European Union)
– The trade pillar of the EU-Mercosur Partnership Agreement (European Parliament)
– Acordo de Parceria entre Mercosul e União Europeia (Siscomex/MDIC)