Proposta prevê atendimento integral e restringe internação involuntária a casos excepcionais
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei para instituir diretrizes de acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua. A proposta foi assinada nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto.
O texto prevê integração entre saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. A ideia do governo é criar uma cadeia de protocolos para definir encaminhamentos, serviços responsáveis e formas de atendimento.
O ponto mais sensível da proposta é a previsão de internação involuntária humanizada, tratada no texto como medida terapêutica de última instância, por prazo determinado e apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida da pessoa atendida ou de terceiros, com avaliação médica.
Projeto proíbe recolhimento forçado generalizado
O projeto veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos contra pessoas em situação de rua sem avaliação individualizada e sem observância das garantias legais.
Essa diferença é central. O texto encaminhado à CLDF não autoriza uma operação de retirada em massa de pessoas das ruas. Ele estabelece que o acolhimento deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando liberdade individual, direitos e avaliação caso a caso.
A internação involuntária, quando admitida, dependerá de atestado médico e comunicação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em até 72 horas.
Saúde e assistência social devem atuar juntas
Na área da saúde, a proposta fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. O objetivo é ampliar o acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em situações ligadas ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
A governadora afirmou que o texto foi construído com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde. Segundo ela, a intenção é organizar protocolos para que cada atendimento tenha responsável definido e encaminhamento adequado.
Esse desenho responde a uma falha comum nas políticas para população em situação de rua: muita abordagem inicial, pouca continuidade. Sem acompanhamento social, cuidado em saúde, documentação, moradia, renda e proteção, o atendimento vira giro de porta. A pessoa sai da rua por algumas horas e retorna ao mesmo lugar, com o mesmo problema.
Acesso não dependerá de documento ou endereço
O projeto também prevê acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis.
Esse ponto é relevante porque a falta de documentos é uma das barreiras mais frequentes para quem vive nas ruas. Sem RG, CPF, comprovante de endereço ou telefone ativo, a pessoa pode ficar presa em um ciclo perverso: não consegue atendimento porque não tem documento e não consegue reorganizar a vida porque não acessa atendimento.
Ao retirar essa barreira como regra de entrada, o projeto tenta aproximar o serviço público da realidade concreta desse público.
Parcerias com entidades privadas estão previstas
O texto autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação.
Essa possibilidade exigirá fiscalização. Parcerias podem ampliar capacidade de atendimento, mas precisam de critérios públicos, controle de qualidade, respeito a direitos humanos, transparência financeira e avaliação de resultados.
Quando o público atendido está em alta vulnerabilidade, o risco de abuso institucional aumenta. Por isso, qualquer parceria precisa ser acompanhada de perto por órgãos de controle, conselhos, Ministério Público e sociedade civil.
Dados integrados devem orientar políticas
A proposta também prevê integração de dados sobre a população em situação de rua, com respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. A medida busca subsidiar políticas públicas e permitir planejamento mais preciso.
Cadastro e informação são úteis quando ajudam a conectar a pessoa a serviço, benefício, tratamento, documento, moradia ou acompanhamento. Mas dados sensíveis exigem cuidado redobrado. Informações sobre saúde, uso de drogas, trajetória familiar e situação social não podem virar instrumento de estigmatização ou vigilância indevida.
A integração precisa servir ao cuidado, não ao controle pelo controle.
Debate começou sob críticas à internação compulsória
A discussão sobre o tema ganhou força em abril, quando a governadora falou em projeto para estabelecer protocolos de “internação compulsória humanizada”. A proposta provocou reação de organizações e especialistas em direitos humanos e saúde mental, que criticaram o risco de medidas higienistas e de violação de direitos.
A versão encaminhada agora à CLDF usa formulação mais restrita, fala em acolhimento humanizado, veda ações generalizadas e limita a internação involuntária a situações excepcionais. Ainda assim, o texto deve enfrentar debate intenso entre governo, parlamentares, movimentos sociais, conselhos, Ministério Público e entidades de saúde mental.
O tema exige precisão. Há diferença jurídica e sanitária entre acolher, abordar, encaminhar, internar involuntariamente e recolher compulsoriamente. Misturar esses conceitos pode gerar medo, abuso ou propaganda.
Projeto será analisado pelos distritais
Com o envio à CLDF, caberá aos deputados distritais analisar o texto, propor emendas, ouvir setores envolvidos e decidir se aprovam ou modificam a proposta.
A política para população em situação de rua precisa lidar com problemas reais: sofrimento mental, dependência química, ruptura familiar, violência, ausência de moradia, fome, falta de documentação e barreiras de acesso ao SUS e ao SUAS. Mas a resposta pública deve respeitar direitos e evitar soluções aparentes que apenas deslocam pessoas de um ponto da cidade para outro.
A pergunta que o projeto terá de responder é simples e difícil: como proteger vidas sem transformar vulnerabilidade em caso de polícia ou internação automática.
Se a lei organizar fluxos, ampliar equipes, garantir tratamento, criar acompanhamento contínuo e preservar garantias individuais, poderá fortalecer a rede de cuidado. Se virar instrumento de retirada seletiva das ruas sem estrutura posterior, apenas trocará o nome do problema.
Relacionadas, fontes e documentos:
– GDF dobra equipes para atender população de rua (Fonte em Foco)
– GDF fará ação com população de rua em 16 pontos (Fonte em Foco)
– Restaurantes do DF servem uma refeição a cada 2 segundos (Fonte em Foco)
– Acolhe DF passa de 800 atendimentos no Distrito Federal (Fonte em Foco)
– Acolhe DF: programa vai ampliar busca ativa e ofertar tratamento a pessoas em situação de rua dependentes químicas (Secretaria de Governo do DF)
– Decreto amplia integração do DF 360 e fortalece monitoramento estratégico em todo o DF (Agência Brasília)