Um projeto de decreto legislativo que busca anular uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual está avançando na Câmara dos Deputados. O PDL nº 3/2025, que visa derrubar a Resolução nº 258/2024, recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), e foi aprovado por duas comissões da Casa.
A proposta de Gastão argumenta que menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto. O texto defende que o procedimento só deve ser realizado com a apresentação de um boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Divergência entre Poder Legislativo e Conanda
O principal ponto de conflito é a resolução do Conanda, que determina que o tempo de gestação não seja um obstáculo para o aborto e que o procedimento possa ser realizado sem a necessidade de comunicar o conselho tutelar. Além disso, a resolução dispensa o consentimento dos pais em casos de suspeita de violência sexual no ambiente familiar, o que é criticado pelos parlamentares que apoiam o projeto.
O grupo de deputados autores do PDL, que inclui nomes como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), argumenta que a resolução do Conanda desconsidera o “poder familiar” e viola o direito à vida do feto, garantido pela Constituição.
Riscos da gestação na infância
Em nota técnica enviada à imprensa, a campanha Criança Não é Mãe defende a resolução do Conanda e alerta para os riscos da gravidez na infância. A organização aponta que o PDL é um retrocesso e que a resolução em vigor oferece o único protocolo claro e humanizado para o atendimento de crianças estupradas.
Dados da campanha indicam que a gravidez e o parto são a segunda maior causa de morte entre jovens de 15 a 19 anos no mundo, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além dos riscos à saúde, a gravidez precoce aumenta a evasão escolar, que sobe de 5% entre adolescentes sem filhos para 47% entre aquelas que se tornam mães.
Um levantamento recente da Associação de Obstetrícia de Rondônia apurou que cerca de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no Brasil em 2023, enquanto apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal.