Consulta pública até 17 de novembro permite que famílias, jovens e instituições contribuam para as políticas de segurança digital de 2027 a 2029
Crianças, adolescentes, famílias e qualquer pessoa interessada em tornar a internet mais segura podem participar da construção de uma nova política pública nacional. O governo federal recebe, até terça-feira (17), sugestões para o Plano Trienal de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, que orientará ações entre 2027 e 2029.
A consulta pública é gratuita e está disponível pela plataforma Brasil Participativo. Os participantes podem avaliar as propostas apresentadas, manifestar concordância ou discordância e sugerir mudanças ou novas ações.
O objetivo é construir medidas que ajudem a prevenir violências, proteger dados pessoais, fortalecer a educação digital e garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos nas decisões que afetam suas experiências na internet.
O que está em discussão na consulta pública?
O plano pretende organizar como diferentes órgãos e instituições deverão atuar para proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital nos próximos três anos.
A proposta é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com participação de instituições que integram o sistema de proteção da infância.
O documento aborda problemas que podem aparecer em redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais.
Entre as preocupações estão a exposição a conteúdos inadequados, a violência virtual, o uso indevido de informações pessoais e as dificuldades enfrentadas por famílias e educadores para orientar crianças e adolescentes.
A intenção não é apenas responder a situações de risco depois que elas acontecem, mas construir mecanismos de prevenção, orientação e atendimento.
Para isso, o plano reúne ações estratégicas, resultados esperados, instituições responsáveis, prazos e indicadores que permitirão acompanhar sua implementação.
Sete áreas vão orientar a proteção digital
O Plano Trienal está organizado em sete eixos estratégicos que procuram tratar a segurança digital como uma responsabilidade compartilhada.
As áreas são:
- Educação digital e midiática: desenvolver conhecimentos para utilizar a internet de forma crítica, responsável e segura.
- Prevenção e enfrentamento de violências: aprimorar mecanismos de denúncia, ajuda, acolhimento e atendimento diante de violações de direitos.
- Segurança e privacidade: estimular produtos e serviços digitais que considerem a proteção dos usuários desde sua concepção.
- Formação de famílias e profissionais: preparar responsáveis, educadores e demais profissionais para lidar com desafios do ambiente digital.
- Participação de crianças e adolescentes: garantir espaços de escuta para que suas experiências sejam consideradas nas decisões públicas.
- Articulação entre instituições: melhorar a cooperação entre os órgãos responsáveis pela proteção dos direitos da infância.
- Produção de dados e monitoramento: acompanhar resultados, identificar novos riscos e orientar respostas a problemas emergentes.
A proposta procura integrar educação, proteção, tecnologia e participação social, evitando que cada problema seja tratado isoladamente.
Por que a proteção de crianças na internet exige novas medidas?
A internet faz parte da vida de crianças e adolescentes, influenciando a maneira como estudam, brincam, conversam e constroem relações. Por isso, a segurança digital não pode ser reduzida à recomendação de evitar determinados aplicativos ou limitar o tempo de uso.
As experiências online oferecem oportunidades de aprendizagem, acesso à informação e expressão pessoal. Ao mesmo tempo, podem envolver situações de exposição indevida, assédio, discriminação e outras formas de violência.
O desafio é garantir proteção sem ignorar os direitos de participação, educação e acesso à informação.
Uma criança que utiliza um aplicativo educacional, por exemplo, precisa ter seus dados pessoais protegidos. Um adolescente que sofre ameaças em uma rede social deve encontrar formas acessíveis de pedir ajuda.
Famílias e escolas também precisam compreender como reconhecer riscos e orientar o uso das plataformas.
Segurança precisa começar no próprio serviço digital
Um dos pontos centrais do plano é a proteção desde a concepção dos produtos e serviços digitais.
Isso significa considerar a segurança e a privacidade durante o desenvolvimento das ferramentas, em vez de deixar toda a responsabilidade de prevenção para os usuários.
Na prática, esse princípio pode orientar decisões sobre configurações de privacidade, tratamento de dados pessoais e mecanismos de proteção adequados a diferentes idades.
A ideia é que crianças e adolescentes não precisem enfrentar sozinhos riscos que podem ser prevenidos pelas próprias plataformas.
O plano também busca fortalecer a articulação entre órgãos públicos, instituições de ensino, famílias e organizações responsáveis pela garantia de direitos.
Quem pode participar da consulta pública?
A participação não está restrita a especialistas em tecnologia ou representantes do governo. A proposta foi aberta para receber contribuições de diferentes setores da sociedade.
Podem participar:
- Crianças e adolescentes;
- Mães, pais e demais responsáveis;
- Professores e profissionais da educação;
- Conselhos tutelares e conselhos de direitos;
- Organizações da sociedade civil;
- Gestores públicos;
- Pesquisadores e instituições de ensino;
- Profissionais que atuam na proteção de crianças e adolescentes;
- Outras pessoas interessadas no tema.
A participação de crianças e adolescentes merece atenção especial porque são eles que vivenciam diretamente muitas das situações que a política pretende enfrentar.
Ouvir suas experiências pode ajudar a compreender problemas que nem sempre são percebidos pelos adultos. Essa escuta também permite identificar diferenças entre faixas etárias, regiões e condições de acesso à tecnologia.
Como enviar sugestões até 17 de novembro
As contribuições devem ser registradas na plataforma oficial Brasil Participativo, que reúne a consulta e os documentos disponíveis para avaliação.
O acesso pode ser feito pelo endereço: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planotrienal
Na página, o participante encontra a apresentação do plano, os sete eixos temáticos e os espaços destinados às contribuições.
Passo a passo para participar
- Acesse a página oficial da consulta pública pelo endereço informado acima.
- Leia a apresentação do Plano Trienal e escolha o eixo relacionado ao assunto sobre o qual deseja contribuir.
- Consulte as propostas disponíveis e identifique as medidas que considera importantes ou que precisam de aperfeiçoamento.
- Registre sua manifestação, seguindo as instruções da plataforma. É possível concordar, discordar, sugerir alterações ou apresentar propostas adicionais.
- Conclua o envio até 17 de novembro, observando as orientações e os requisitos de identificação apresentados pelo sistema.
Não é necessário dominar termos técnicos para oferecer uma contribuição relevante. Uma experiência vivida na escola, em casa ou durante o uso de plataformas digitais pode ajudar a identificar necessidades de proteção.
Uma família pode, por exemplo, sugerir melhorias nas informações oferecidas aos responsáveis. Um educador pode apontar dificuldades relacionadas ao atendimento de estudantes que enfrentam violência virtual.
O importante é apresentar a questão de maneira clara e explicar qual mudança poderia contribuir para melhorar a proteção.
O que acontece depois do encerramento da consulta?
As sugestões recebidas serão organizadas e analisadas pelo Comitê Intersetorial responsável pela elaboração do plano.
O trabalho também considerará contribuições apresentadas em reuniões técnicas realizadas durante outubro e o início de novembro. A versão final será construída a partir da análise desse conjunto de manifestações.
Participar da consulta não significa que toda sugestão será automaticamente incorporada ao documento. As propostas serão examinadas conforme os objetivos da política nacional e os critérios técnicos e institucionais envolvidos.
O processo prevê a divulgação de informações sobre as contribuições e seus encaminhamentos, permitindo acompanhar como a participação social influenciou a elaboração do plano.
A implementação está prevista para 2027 a 2029, com monitoramento contínuo, avaliações periódicas e relatórios anuais.
Como o plano se relaciona com o ECA Digital
A iniciativa faz parte de um conjunto mais amplo de medidas nacionais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes na internet.
Em 2025, o Brasil aprovou a Lei nº 15.211, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ou ECA Digital. A legislação estabelece regras de proteção relacionadas ao uso de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes.
O Plano Trienal possui uma função diferente, mas complementar: organizar prioridades e ações públicas para que a proteção digital seja acompanhada por instituições, indicadores e mecanismos de avaliação.
Isso envolve uma responsabilidade compartilhada entre poder público, empresas, escolas, famílias e demais integrantes da rede de proteção.
O desafio é construir um ambiente digital seguro sem afastar crianças e adolescentes das oportunidades de aprendizagem
A proteção da infância na internet exige um equilíbrio importante: reduzir riscos sem transformar a vida digital de crianças e adolescentes em um espaço definido apenas por proibições.
A tecnologia faz parte da educação, da comunicação e das relações sociais. Para muitos jovens, é também um ambiente de descoberta, criatividade e desenvolvimento de habilidades. Impedir completamente o contato com essas ferramentas não resolve, por si só, as dificuldades relacionadas à segurança.
O caminho mais consistente envolve educação, acompanhamento e responsabilidade das plataformas e das instituições.
Uma criança que aprende a reconhecer informações enganosas desenvolve habilidades que poderá utilizar por toda a vida. Um adolescente que sabe identificar situações abusivas e conhece canais de ajuda tem melhores condições de procurar proteção.
Da mesma forma, famílias que recebem orientações claras podem acompanhar a vida digital dos filhos sem depender exclusivamente de medidas restritivas.
A participação social é importante porque os desafios não são iguais para todos.
Existem famílias com amplo acesso a equipamentos e orientação tecnológica, enquanto outras enfrentam dificuldades de conexão, formação digital e acesso a serviços de apoio.
As diferenças também aparecem entre escolas, comunidades e faixas etárias.
Uma política nacional precisa reconhecer essas realidades para que a proteção alcance crianças e adolescentes em diferentes condições sociais.
Outro aspecto fundamental é o direito de ser ouvido.
Crianças e adolescentes não devem aparecer apenas como pessoas que precisam ser protegidas, mas também como cidadãos cujas experiências podem melhorar as decisões públicas.
Quando suas opiniões são consideradas, torna-se possível compreender melhor como utilizam a internet, quais dificuldades enfrentam e onde identificam situações de insegurança.
Isso não elimina a responsabilidade dos adultos. Ao contrário, permite que ela seja exercida com maior conhecimento da realidade.
O valor da consulta pública está em abrir espaço para que a proteção digital seja construída com a participação de quem vive seus efeitos diariamente.
O resultado dependerá da qualidade das medidas incorporadas, da capacidade de implementá-las e do acompanhamento dos resultados ao longo dos próximos anos.
A oportunidade está aberta até terça-feira (17). Mais do que opinar sobre tecnologia, participar significa contribuir para uma questão essencial: como garantir que crianças e adolescentes possam aprender, conviver e se desenvolver na internet com liberdade, respeito e segurança.
Relacionadas, fontes e documentos:
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- Maioridade penal volta ao centro da disputa no Congresso (Fonte em Foco)
- Governo vai titular dez territórios quilombolas em novembro (Fonte em Foco)
- MDHC abre consulta pública sobre Plano Trienal de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania)
- Plano Trienal da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital (Brasil Participativo)
- Publicações (Ministério da Justiça e Segurança Pública)