O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9) — mecanismo conhecido como orçamento secreto.
A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF, mas já produz efeito imediato. O trecho suspenso revalida restos a pagar desde 2019, ou seja, despesas empenhadas e não pagas que haviam sido canceladas por uma lei de 2023.
Impacto bilionário e questionamento constitucional
De acordo com estimativas oficiais, a reativação desses valores poderia gerar um impacto de cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos até o fim de 2026, prazo previsto no projeto para a quitação das despesas, inclusive de emendas parlamentares.
A ação que motivou a decisão foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, do total aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas inscritos no Orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão teria origem justamente nas RP 9, declaradas inconstitucionais pelo STF.
Para Dino, o dispositivo aprovado pelo Congresso representa uma tentativa explícita de ressuscitar um modelo já banido pela Corte. Na decisão, o ministro afirma que a revalidação de restos a pagar não processados ou cancelados das emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual.
Segundo ele, trata-se de reviver uma modalidade de emenda cuja própria existência já foi considerada inconstitucional pelo Supremo.
Prazo para explicações ao Planalto
Além da suspensão, Dino concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações formais ao STF sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário da Corte.
O PL nº 128/2025 foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai até 12 de janeiro. Caso haja veto ao artigo suspenso, o governo deverá comunicar formalmente o ministro relator.
Histórico do impasse das emendas
O conflito em torno das emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas classificadas como RP 8 (de comissão) e RP 9 (de relator), por falta de transparência e rastreabilidade.
Na tentativa de cumprir a decisão, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos. No entanto, partidos como o PSOL sustentaram que o novo modelo continuava descumprindo a determinação judicial.
Em agosto do ano passado, Flávio Dino determinou nova suspensão das emendas e estabeleceu critérios mais rígidos de identificação dos autores e beneficiários. No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a dar publicidade total às indicações, o que levou à liberação parcial dos pagamentos.
Para Dino, esse plano não prevê a possibilidade de reativação de restos a pagar, o que, segundo ele, evidencia que o Artigo 10 extrapola os limites pactuados entre os Três Poderes.
Críticas à afronta ao Orçamento e à Constituição
Na avaliação do ministro, há indícios claros de violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Lei de Responsabilidade Fiscal e até a cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos Poderes e as garantias fundamentais.
Dino também contextualizou a decisão no cenário de dificuldades fiscais enfrentadas pelo país. Para ele, Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever constitucional de colaborar ativamente para preservar o equilíbrio das contas públicas.
O ministro afirmou que o poder público não pode criar ou ampliar despesas de forma abusiva, desproporcional ou dissociada da capacidade fiscal do Estado. Ele citou, inclusive, práticas que exigem contenção, como penduricalhos remuneratórios no Judiciário e a concessão pouco transparente de benefícios fiscais a setores econômicos específicos.
Segundo Dino, a mesma lógica de contenção deve se aplicar, com rigor, a tentativas de reativar recursos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Para ele, cumprir a responsabilidade fiscal é um dever inadiável para garantir ética no exercício dos cargos mais altos da República.
Projeto também mexe em tributos
Além da polêmica sobre os restos a pagar, o PL nº 128/2025 trata do corte de incentivos fiscais, principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. A proposta tem potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.
O texto também prevê aumento de tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes companhias que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).