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Senado retoma votação do ajuste fiscal nesta quarta-feira

Publicado em

Reportagem:
Marta Borges

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Senado adia votação do ajuste fiscal e governo ganha mais tempo para negociar mudanças

A disputa sobre cortes de despesas, arrecadação de impostos e repasses a estados e municípios impediu a conclusão da votação do pacote fiscal no Senado. Os parlamentares devem retomar nesta quarta-feira (18) a análise dos pontos que ainda podem alterar o projeto, cuja aprovação é considerada importante pelo governo para melhorar as contas públicas em 2027.

Falta de acordo adia decisão sobre o ajuste fiscal

O Senado adiou para quarta-feira (18) a conclusão da votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal. A decisão foi anunciada na terça-feira (17) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após um pedido do relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), que buscava mais tempo para negociar mudanças com os parlamentares.

A sessão começou pouco depois das 16h, mas as conversas entre representantes do governo e da oposição não produziram o entendimento necessário. Por volta das 18h, Alcolumbre confirmou que a análise dos destaques ficaria para o dia seguinte.

O impasse não está na aprovação geral do projeto, mas nas mudanças que ainda podem ser feitas em seu conteúdo. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários em 12 de novembro. Entretanto, a votação separada de determinados dispositivos permanece necessária para concluir a análise no Senado.

O próprio relator explicou que tentava construir um acordo com os autores dos requerimentos de alteração. A negociação envolve medidas que afetam tanto a arrecadação federal quanto os limites de despesas e os recursos destinados a estados e municípios.

O adiamento também modifica o calendário do governo. A intenção era encerrar a votação na terça-feira e encaminhar imediatamente o projeto à Câmara dos Deputados. Sem essa etapa concluída, a proposta permanece no Senado, enquanto os líderes partidários tentam reunir apoio suficiente para definir o texto final.

Projeto prevê melhora de até R$ 56 bilhões nas contas públicas

O ajuste fiscal pretende aumentar a capacidade do governo de controlar despesas e elevar a arrecadação federal a partir de 2027. As medidas reunidas no projeto podem melhorar o resultado primário em até aproximadamente R$ 56 bilhões naquele ano, conforme as estimativas do Executivo.

O resultado primário corresponde à diferença entre aquilo que o governo arrecada e o que gasta, desconsiderando os juros da dívida pública. Quando as receitas superam as despesas nessa conta, há superávit; quando ocorre o contrário, há déficit.

Uma das principais mudanças amplia os instrumentos de bloqueio de gastos previstos no arcabouço fiscal. A proposta permite ao Executivo realizar contenções adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado já estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.

Outra alteração atinge a velocidade de crescimento dos gastos públicos. A partir de 2027, nos anos em que forem acionadas determinadas medidas de contenção, o limite de expansão das despesas acima da inflação cairá de 2,5% para 2%.

Isso significa que, nesses períodos, o governo terá menos espaço para aumentar suas despesas em termos reais. A medida procura conter o crescimento dos gastos, mas também torna mais rígida a administração do orçamento.

O pacote combina contenção de despesas com mudanças tributárias. Entre as medidas previstas estão a redução de benefícios fiscais e a imposição de limites para determinadas compensações de créditos tributários utilizadas por empresas.

O projeto também estabelece regras sobre transferências federais e prevê que o Congresso avance na regulamentação de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público.

Quais mudanças ainda estão em disputa

Os destaques permitem que senadores tentem retirar ou modificar trechos específicos de uma proposta já aprovada em sua estrutura principal. É justamente nessa fase que governo e oposição disputam medidas capazes de alterar o impacto financeiro do pacote.

Créditos tributários e arrecadação federal

Uma das principais divergências envolve o direito das empresas de utilizar créditos tributários para quitar impostos federais. O texto aprovado estabelece restrições a determinadas compensações, permitindo ao governo receber em dinheiro parte dos valores que poderiam ser abatidos pelas empresas.

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) apresentou uma proposta para retirar essa autorização. A medida é relevante porque a limitação das compensações integra a previsão de aumento de arrecadação do governo, com impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Para o governo, a restrição representa uma forma de reforçar as receitas públicas. Para as empresas atingidas, a mudança pode exigir desembolsos que antes seriam compensados com créditos tributários.

Repasses a estados e municípios

Outra disputa envolve recursos que a União deve transferir a estados e municípios como compensação por perdas relacionadas à Lei Kandir. A legislação desonerou exportações e deu origem a mecanismos de compensação financeira para os entes federativos.

O projeto permite reduzir temporariamente o ritmo desses pagamentos. Entre 2027 e 2030, os repasses previstos no acordo ficariam limitados a R$ 1 bilhão por ano, com diferenças distribuídas posteriormente, até 2037.

A oposição busca retirar essa mudança, argumentando que o adiamento compromete receitas consideradas no planejamento de governos estaduais e municipais.

A divergência envolve quem terá de absorver o esforço financeiro no curto prazo. Para a União, postergar pagamentos reduz a pressão imediata sobre o orçamento. Para estados e municípios, receber menos do que estava previsto pode exigir ajustes na programação de suas despesas.

Também está em discussão a imposição de um limite anual de R$ 3 bilhões aos pagamentos federais de compensação previdenciária.

Limite de despesas e subsídios ao diesel

A oposição também pretende estabelecer um limite de crescimento dos gastos públicos mais rigoroso do que o defendido pelo governo. Uma das propostas, associada ao senador Rogério Marinho (PL-RN), reduz de 2% para 0,6% a expansão real das despesas nos períodos sujeitos às medidas de contenção.

A diferença é relevante. Enquanto o texto-base permite determinado crescimento das despesas acima da inflação, a proposta da oposição restringe ainda mais esse espaço.

Outra divergência envolve o tratamento fiscal dos subsídios extraordinários ao diesel em 2026.

O texto permite excluir da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao combustível. A oposição contesta essa autorização, por entender que ela flexibiliza a avaliação do cumprimento da meta.

O debate envolve duas questões distintas: quanto o governo poderá gastar e quais despesas serão consideradas para verificar se cumpriu a meta estabelecida.

O que falta para o projeto seguir à Câmara

A aprovação do texto-base não encerra a tramitação do PLP 299/2026. O Senado ainda precisa decidir os destaques pendentes e consolidar a redação resultante das votações.

Concluída essa etapa, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados, onde também será submetida à análise parlamentar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a proposta receberá tratamento prioritário. A preocupação com a estabilidade econômica, especialmente diante das pressões sobre o dólar e os juros, integra o debate sobre a necessidade de aprovação do pacote.

A urgência política, porém, não elimina as divergências sobre o conteúdo do ajuste. O governo procura preservar medidas capazes de ampliar receitas e controlar despesas. A oposição tenta modificar dispositivos que considera inadequados, especialmente aqueles que afetam transferências federativas e regras fiscais.

A retomada da votação foi prevista para as 16h desta quarta-feira (18).

O que o impasse revela sobre o custo do ajuste fiscal

A disputa no Senado mostra que ajustar as contas públicas não depende apenas de estabelecer uma meta de economia. Cada medida precisa definir de onde virão os recursos, quais despesas serão limitadas e quem suportará seus efeitos.

Restringir compensações tributárias pode fortalecer a arrecadação federal, mas altera as condições financeiras das empresas. Adiar repasses ajuda a União a administrar o próprio caixa, mas desloca parte da pressão para estados e municípios. Reduzir o crescimento das despesas contribui para conter os gastos, embora diminua a margem disponível para ampliar ações públicas.

O ponto central é que medidas com efeitos semelhantes sobre o resultado fiscal podem distribuir custos de maneiras muito diferentes. Por isso, as negociações não tratam somente de números: envolvem prioridades orçamentárias e a repartição de responsabilidades entre governo federal, empresas e demais entes da Federação.

O desfecho também influenciará a dimensão efetiva do ajuste. Uma alteração em dispositivos de arrecadação ou de contenção de despesas pode modificar a economia prevista para 2027.

A decisão que sair do Congresso determinará não apenas o tamanho do ajuste, mas também como seus efeitos serão distribuídos. É essa combinação entre equilíbrio fiscal e consequências concretas que dá importância às votações ainda pendentes.

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