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Senado aprova pena de até 10 anos por morte no trânsito

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Reportagem:
Marta Borges

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Projeto endurece punições para motoristas sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos

Motoristas que provocarem a morte de alguém ao dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de condução poderão receber penas de seis a dez anos de prisão. A mudança está prevista em um projeto aprovado nesta quarta-feira (18 de novembro) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, a punição para homicídio culposo nessas circunstâncias é de cinco a oito anos de reclusão.

A proposta também aumenta as penas para quem causar lesões corporais graves ou gravíssimas e amplia as regras sobre substâncias que prejudicam a direção. O Projeto de Lei 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

A votação foi concluída em turno suplementar, etapa necessária porque os senadores haviam aprovado um texto alternativo na semana anterior. A versão final foi apresentada pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a partir de uma proposta do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

O objetivo é endurecer a resposta penal aos acidentes que causam mortes ou ferimentos graves quando o motorista está com sua capacidade de dirigir comprometida. A mudança, entretanto, ainda precisa passar pelas demais etapas legislativas antes de produzir efeitos na legislação.

Como ficam as penas previstas para os crimes de trânsito

O aumento alcança dois tipos de crimes cometidos na direção de veículos: homicídio culposo e lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima. Nos dois casos, a proposta considera situações em que o condutor está sob influência de substâncias que prejudicam sua capacidade de condução.

No homicídio culposo, a pena passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão. A suspensão ou proibição do direito de dirigir também permanece entre as consequências previstas.

Para a lesão corporal grave ou gravíssima, a punição sobe de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. Essa alteração alcança situações em que a vítima sobrevive, mas sofre ferimentos classificados pela legislação penal como graves ou gravíssimos.

A diferença é importante. Nem toda lesão decorrente de um acidente recebe essa classificação. A gravidade depende das consequências do ferimento e dos critérios estabelecidos em lei.

O projeto trata de crimes culposos, nos quais não existe intenção de matar ou ferir, mas a conduta do motorista pode caracterizar responsabilidade penal. Isso não significa que todo acidente provocado por alguém que consumiu álcool ou medicamentos será automaticamente enquadrado nessas hipóteses.

A responsabilização dependerá da apuração dos fatos, das circunstâncias da ocorrência e dos requisitos exigidos pela legislação.

O que muda para quem dirige

A mudança mais imediata para o motorista, caso a proposta vire lei, será o aumento da punição criminal quando a direção sob efeito de substâncias prejudiciais resultar em morte ou lesão grave. O projeto não se limita a elevar os números das penas. Também amplia a atenção dada aos efeitos de medicamentos sobre a capacidade de conduzir um veículo.

Isso importa porque dirigir exige reflexos, atenção, coordenação motora e capacidade de reagir a situações inesperadas.

Uma mudança de faixa, uma frenagem repentina ou a travessia de um pedestre podem exigir uma resposta rápida. Substâncias que reduzem essa capacidade aumentam o risco de acidentes, mesmo quando o motorista não percebe claramente a própria alteração.

Medicamentos que afetam os reflexos entram nas regras

Uma das principais novidades do texto é a inclusão expressa de medicamentos capazes de comprometer a direção. A proposta original concentrava-se no consumo de álcool e de outras substâncias psicoativas, mas a relatora ampliou seu alcance.

Entre os grupos de medicamentos que podem provocar efeitos prejudiciais à condução estão determinados antidepressivos, anti-histamínicos, tranquilizantes, analgésicos opioides e remédios utilizados para induzir o sono.

Isso não significa que o uso de qualquer medicamento dessas classes torne automaticamente proibido dirigir. O ponto central é o efeito sobre a capacidade de condução, considerando as substâncias e os parâmetros que serão definidos pelos órgãos competentes.

O texto atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de estabelecer quais substâncias psicoativas e medicamentos comprometem a direção, utilizando parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também caberá ao Contran regulamentar procedimentos de fiscalização e limites de tolerância, quando aplicáveis.

A proposta procura estabelecer critérios técnicos para que motoristas e agentes de fiscalização saibam quais situações representam risco à segurança no trânsito. A definição dessas regras será especialmente importante para diferenciar o uso regular de medicamentos das situações em que seus efeitos tornam a condução insegura.

Fiscalização poderá utilizar exames e procedimentos técnicos

O projeto também reforça os mecanismos para verificar se um motorista está dirigindo sob influência de substâncias que comprometem sua capacidade. A proposta prevê a utilização de testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos técnicos ou científicos.

Esses instrumentos poderão ser empregados em situações de fiscalização e na apuração de ocorrências de trânsito, observadas as regras aplicáveis.

A preocupação não se restringe à presença de determinada substância no organismo, mas à identificação das condições previstas na legislação para caracterizar a infração ou o crime. Por isso, procedimentos de fiscalização, parâmetros técnicos e provas disponíveis terão importância na aplicação das novas regras.

A proposta também atualiza dispositivos que tratam da condução de veículos com capacidade psicomotora alterada.

Na prática, isso significa que o endurecimento das penas vem acompanhado de mudanças nas formas de identificar e comprovar as situações que poderão resultar em responsabilização.

Relatora retira possibilidade de prisão preventiva

A versão aprovada não manteve uma das medidas mais controversas da proposta original: a possibilidade de ampliar expressamente a prisão preventiva para determinados crimes culposos de trânsito.

O texto apresentado inicialmente por Zequinha Marinho pretendia modificar o Código de Processo Penal para permitir a decretação dessa medida em situações específicas envolvendo motoristas sob efeito de álcool ou drogas.

A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada antes de uma condenação definitiva. Ela não se confunde com a pena de prisão imposta após o julgamento de um crime.

A relatora considerou inadequado criar a hipótese proposta para crimes culposos, nos quais não há intenção de provocar o resultado. Por isso, retirou a alteração do Código de Processo Penal e concentrou o texto aprovado no aumento das penas e no aperfeiçoamento das regras de trânsito.

A decisão preserva uma distinção importante: tornar mais severa a punição por um crime não significa, necessariamente, ampliar as condições para prender preventivamente uma pessoa durante a investigação ou o processo.

O projeto aprovado endurece as consequências de uma eventual condenação, mas não cria a nova autorização de prisão preventiva prevista em sua formulação original.

O que falta para o aumento das penas virar lei

A aprovação na CCJ representa um avanço na tramitação, mas ainda não altera as penas atualmente previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Como a comissão analisou o projeto em caráter terminativo, a matéria pode seguir diretamente à Câmara dos Deputados, sem votação no plenário do Senado.

Esse encaminhamento depende da ausência de recurso para que os senadores examinem o texto em plenário.

A Câmara terá a responsabilidade de avaliar as mudanças propostas e decidir sobre sua aprovação. Se houver alterações, a tramitação poderá exigir nova análise pelo Senado.

Até que o processo legislativo seja concluído e a nova legislação entre em vigor, permanecem válidas as penas estabelecidas pelas regras atuais. O aumento para até dez anos de reclusão ainda é uma proposta aprovada em comissão, não uma punição já vigente.

Por que penas maiores não resolvem sozinhas a violência no trânsito

O projeto revela uma preocupação com a gravidade das consequências de dirigir sob efeito de substâncias que prejudicam os reflexos e a capacidade de reação. Ao aumentar as penas para mortes e ferimentos graves, o Congresso discute como tornar mais rigorosa a responsabilização por essas condutas.

Mas a punição criminal atua principalmente depois que o dano já aconteceu. Para quem perdeu um familiar ou sofreu uma lesão permanente, a condenação do responsável não desfaz as consequências do acidente.

A prevenção depende também de fiscalização, informação clara sobre os riscos e condições para que os motoristas reconheçam quando não devem dirigir. A inclusão de medicamentos na proposta torna essa necessidade ainda mais evidente, porque o risco pode estar associado a produtos utilizados em tratamentos médicos.

O desafio será combinar regras suficientemente claras para orientar os condutores com instrumentos capazes de identificar comportamentos perigosos e responsabilizar quem provocar danos.

O ponto central é proteger vidas antes que ocorram acidentes, sem abrir mão da responsabilização quando a conduta resultar em morte ou ferimentos graves. É nessa combinação entre prevenção, fiscalização e punição proporcional que a mudança poderá produzir seus efeitos mais importantes para a segurança no trânsito.

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