Nova lei amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entra em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, no Brasil. A norma cria regras específicas para a proteção de menores de 18 anos em redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, marketplaces, buscadores, serviços de streaming e outros produtos digitais acessados por crianças e adolescentes. A vigência para esta data foi fixada posteriormente pela Lei nº 15.352/2026, enquanto a ANPD foi consolidada como autoridade administrativa central para regulamentação e fiscalização do tema.

Lei muda a lógica de proteção e impõe deveres concretos às plataformas

O novo estatuto não substitui o ECA de 1990. Ele estende ao ambiente digital o princípio da proteção integral, exigindo que produtos e serviços passem a ser concebidos com salvaguardas específicas para usuários menores de idade. Entre os pontos já destacados oficialmente pelo Ministério da Justiça, estão a proibição da mera autodeclaração de idade em serviços restritos a menores de 18 anos, a exigência de verificação etária mais confiável, o bloqueio de acesso de crianças e adolescentes a apostas e conteúdo pornográfico, a restrição de loot boxes em jogos e a obrigação de redes sociais vincularem contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.

A lei também obriga plataformas de streaming a respeitarem a classificação indicativa, oferecerem perfis infantis e disponibilizarem ferramentas de supervisão parental. Buscadores, por sua vez, terão de ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio. O desenho geral da norma deixa claro que a responsabilidade pela segurança digital infantojuvenil deixa de recair apenas sobre a família e passa a ser compartilhada de forma mais dura com o setor privado.

Cenário brasileiro explica urgência da nova legislação

A entrada em vigor do estatuto ocorre num país em que o uso da internet por crianças e adolescentes já alcança escala massiva. Dados da TIC Kids Online Brasil 2025, do Cetic.br, mostram que 92% dos brasileiros de 9 a 17 anos usam internet, o equivalente a cerca de 24,5 milhões de pessoas. O mesmo levantamento aponta presença intensa em plataformas digitais desde as faixas etárias mais baixas, o que amplia a pressão por mecanismos reais de proteção e não apenas por alertas genéricos de “uso consciente”.

Esse pano de fundo ajuda a explicar por que o debate avançou tanto. O crescimento da exposição precoce a redes sociais, publicidade direcionada, jogos com lógica de recompensa e conteúdos impróprios tornou insustentável a velha arquitetura de controle baseada em um simples clique em “sou maior de idade”. Em audiência recente no Senado, representantes do poder público e especialistas apontaram justamente a aferição de idade como um dos pontos mais sensíveis e decisivos da nova etapa regulatória.

A preocupação também se apoia em sinais mais graves. Estudo do ChildFund Brasil mostrou que 54% dos adolescentes ouvidos relataram já ter sofrido algum tipo de violência sexual online, dado que ajuda a dimensionar o tamanho do problema que a lei tenta enfrentar.

Fiscalização e regulamentação serão o teste real da lei

Embora a lei passe a valer agora, sua aplicação prática ainda depende de detalhamento técnico e capacidade regulatória. O MJSP informou que um decreto regulamentador está sendo elaborado em conjunto com a Casa Civil, o MDHC, o MGI e a Secom. Já a ANPD, fortalecida institucionalmente neste ano, terá papel central para definir parâmetros técnicos, fiscalizar o cumprimento das regras e dar segurança jurídica à implementação.

Além das obrigações operacionais, o estatuto também endurece a responsabilização das empresas. Material oficial do Senado e da Câmara destaca que a lei prevê sanções que vão de advertência a multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, além de suspensão temporária e, em casos de reincidência grave, até perda de autorização para operar no país.

O que muda para famílias e responsáveis

Na prática, o novo marco não elimina o papel da família, mas redefine o jogo. Pais e responsáveis continuam sendo parte da proteção, só que agora passam a contar com obrigação legal das plataformas de oferecer recursos efetivos de supervisão. O modelo tenta enfrentar uma realidade brasileira em que a mediação parental é desigual, atravessada por trabalho precário, ausência de rede de cuidado e alta dependência das telas como espaço de entretenimento e convivência. Essa leitura apareceu com força no debate público sobre a norma e ajuda a explicar por que o estatuto foi desenhado como sistema de responsabilidade compartilhada.

Verificação de idade vira a engrenagem mais sensível da nova fase

Entre todos os dispositivos, a verificação etária é o ponto mais explosivo e mais decisivo. É nela que se encontra a promessa de tirar a proteção da infância do terreno retórico e colocá-la dentro da arquitetura dos produtos digitais. Ao mesmo tempo, é também o trecho mais delicado, porque exigirá soluções que comprovem idade com eficácia sem criar coleta excessiva de dados ou novos riscos de vazamento.

Quando a infância deixa de ser detalhe no design das plataformas

O avanço do ECA Digital é relevante porque rompe com uma complacência antiga do ambiente online: a ideia de que crianças e adolescentes podiam circular em serviços desenhados para adultos e que bastava à família “vigiar melhor”. A nova lei muda esse eixo e diz algo bastante direto ao mercado: produto digital acessado por menor de idade precisa nascer com proteção, não com desculpa pronta.

Esse é o ponto que torna a norma importante de verdade. O Brasil pode até ter chegado tarde à arena da regulação digital, mas, neste caso, resolveu entrar com ambição. Agora vem a parte que costuma separar boas leis de leis decorativas: fazer valer.

Fontes e documentos:

– Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Planalto)
– Sancionado projeto que fortalece a ANPD e fixa início da vigência do ECA Digital (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
– ECA Digital proteger crianças tem desafio da aplicação da lei aponta debate (Senado Federal)
– ECA Digital mais proteção para crianças e adolescentes (Câmara dos Deputados)
– TIC Kids Online Brasil 2025 principais resultados (Cetic.br | NIC.br)
– Mapeamento dos fatores de vulnerabilidade de adolescentes na internet (ChildFund Brasil)