Em uma votação marcada como histórica na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi aprovada na noite desta terça-feira (25) a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, que organiza o território e define o crescimento do DF pelos próximos 10 anos, passou com ampla maioria e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O PLC põe fim a um hiato de 16 anos desde a última grande atualização e corrige o Pdot que estava defasado há pelo menos seis anos, sendo o vigente de 2009. O resultado é considerado um divisor de águas por líderes de governo e oposição, pois destrava processos de regularização e oferece diretrizes para o desenvolvimento urbano e sustentável.
A Voz dos sem voz: Foco em habitação
O ponto de maior impacto social da nova norma é a atenção direta à crise habitacional. O texto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), integra propostas de regularização fundiária e habitação digna.
De acordo com o projeto, o Pdot revisado propõe que 28 áreas informais em todo o DF se tornem passíveis de regularização fundiária. Esta medida beneficia diretamente cerca de 20 mil famílias que aguardam há anos pela segurança jurídica da moradia.
O deputado Wellington Luiz, presidente da CLDF, reforçou que a votação dá uma resposta direta à população, pois reconhece a moradia e cumpre o rito legal, combatendo o problema histórico das grilagens e áreas irregulares.
Processo rigoroso e participação ampliada
A aprovação do Pdot é resultado de um trabalho árduo que envolveu governo, parlamento e sociedade civil. O projeto, que chegou à Casa em agosto, recebeu mais de 600 emendas dos parlamentares.
O secretário Marcelo Vaz (Seduh) destacou que cerca de 200 emendas foram acatadas e que a maioria, inclusive mais de 100 da própria oposição, aperfeiçoou o projeto. “Foi aprovado na melhor versão possível,” declarou Vaz, ressaltando o trabalho técnico e o consenso político.
A norma foi construída com intensa participação popular:
A Seduh realizou 86 eventos públicos, com presença de mais de 12 mil cidadãos.
Uma ferramenta virtual interativa gerou mais de 5 mil contribuições diretas da população ao projeto de lei.
Mobilidade, clima e fiscalização no radar
Além da moradia, a nova lei estabelece estratégias cruciais para o futuro do território, conforme proposto pela Seduh:
Resiliência Territorial: Implementação de foco para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, buscando melhorar a qualidade ambiental.
Desenvolvimento e Mobilidade: Estratégias para promover o desenvolvimento de novos núcleos urbanos, tornando o DF um lugar mais acessível e com mobilidade sustentável.
Monitoramento: Criação de uma proposta robusta de fiscalização e monitoramento da ocupação do território, garantindo a efetividade da lei.
Outro avanço é a definição de que o Pdot será revisado a cada dez anos, facultada a revisão intermediária a cada cinco anos, com base em indicadores territoriais.