Ministro afirma que apostas on-line representam um problema de saúde pública e explica por que convocou nova audiência com empresas, clubes de futebol e representantes do governo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das apostas on-line no Brasil e rebateu críticas sobre a escolha dos participantes de uma audiência pública que discute o futuro das bets. O magistrado afirmou que já havia ouvido dezenas de entidades preocupadas com os danos sociais da atividade e que o novo encontro busca examinar consequências jurídicas e econômicas da proibição determinada pelo governo federal.
Ao abrir a audiência, Fux afirmou ter formado a percepção de que as bets deveriam ser banidas, especialmente pelos impactos associados à dependência em jogos de azar, conhecida como ludopatia.
O posicionamento do ministro não representa uma decisão definitiva do Supremo. A Corte ainda precisa julgar as ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição das plataformas de apostas de quota fixa.
O debate envolve interesses distintos: de um lado, a preocupação com o endividamento, a saúde mental e a proteção das famílias; de outro, os efeitos da proibição sobre empresas, empregos, contratos de patrocínio e o financiamento de atividades esportivas.
Fux afirma que já ouviu entidades contrárias às bets
A principal resposta de Fux às críticas foi lembrar que o STF realizou, em novembro de 2024, uma audiência dedicada aos impactos sociais e econômicos das apostas. Na ocasião, mais de 50 especialistas e representantes de instituições públicas e organizações da sociedade civil participaram dos debates realizados durante dois dias.
Entre as entidades ouvidas estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro e o grupo Mulheres do Brasil.
As manifestações abordaram problemas como dependência em jogos, comprometimento da renda familiar, endividamento e riscos para crianças e adolescentes.
“Ninguém aqui falou bem”, afirmou Fux ao recordar as manifestações críticas apresentadas naquele encontro.
O ministro disse que aquelas discussões o convenceram de que as apostas representam um problema de saúde pública. Na audiência desta terça-feira, ele reafirmou sua posição contrária à atividade.
Ao mesmo tempo, explicou que a análise constitucional exige considerar argumentos apresentados por diferentes setores, inclusive aqueles que defendem a manutenção ou a regulamentação das apostas.
Essa distinção está no centro da controvérsia: ter uma posição sobre os riscos sociais de uma atividade não elimina a necessidade de examinar os limites constitucionais das medidas adotadas para restringi-la.
Por que a nova audiência do STF provocou críticas?
A composição da audiência desta terça-feira gerou questionamentos porque a relação inicial de participantes incluía numerosos representantes de empresas de apostas, clubes de futebol e organizações com interesses econômicos no setor.
Entre as instituições previstas estavam Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e de associações empresariais.
Também foram incluídas entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam judicialmente a proibição.
As críticas se concentraram na representatividade do debate, especialmente diante da ausência inicial de organizações que atuam diretamente com pessoas afetadas pela dependência em apostas.
Fux rejeitou a interpretação de que teria convocado apenas empresas e clubes de futebol.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, declarou.
O ministro sustentou que a audiência anterior havia permitido ampla participação de entidades preocupadas com os danos das bets e que o encontro atual tem uma finalidade complementar.
A nova discussão busca examinar os argumentos apresentados depois da publicação da medida provisória, incluindo os efeitos da proibição sobre contratos, autorizações empresariais e segurança jurídica.
Governo e supermercados ampliaram a lista de participantes
A relação de participantes foi ampliada no domingo (1º), após uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux autorizou a inclusão de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e de organizações esportivas.
A participação dos órgãos federais permite apresentar os fundamentos utilizados pelo governo para justificar a proibição, incluindo os impactos das apostas sobre a saúde e a segurança pública.
A presença dos supermercados acrescenta outra dimensão econômica ao debate.
A discussão também passou a considerar a relação entre gastos com apostas e consumo das famílias. O ministro mencionou informações sobre aumento das vendas no setor supermercadista após a interrupção das bets, tema que passou a integrar os argumentos examinados na audiência.
Essa relação é relevante porque o dinheiro utilizado em apostas disputa espaço no orçamento doméstico com despesas essenciais, como alimentação, moradia e transporte.
Entretanto, avaliar os efeitos econômicos da proibição exige considerar diferentes fatores, incluindo mudanças no comportamento dos consumidores e a possibilidade de migração para plataformas clandestinas.
Medida provisória proibiu bets após regulamentação de 2023
A controvérsia chegou ao STF depois de uma mudança profunda na política brasileira para as apostas on-line.
Em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 estabeleceu regras para a exploração das apostas de quota fixa, incluindo requisitos de autorização, fiscalização e funcionamento das empresas.
O modelo permitiu a atuação de operadores autorizados pelo governo federal, submetidos a obrigações específicas.
O cenário mudou em 25 de setembro de 2026, quando o governo editou a Medida Provisória nº 1.394, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no território brasileiro.
A medida também prevê o encerramento das autorizações anteriormente concedidas às empresas do setor.
A proibição não abrange automaticamente todas as modalidades lotéricas existentes no país. Seu alcance está relacionado às atividades definidas na própria medida provisória.
A mudança provocou questionamentos judiciais porque empresas e organizações esportivas haviam estruturado contratos e investimentos durante o período em que a atividade estava autorizada.
Empresas de apostas querem derrubar a proibição
A Associação Nacional de Jogos e Loterias apresentou uma ação ao STF para contestar a constitucionalidade da medida provisória. O processo, identificado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, está sob relatoria de Luiz Fux.
A entidade pede a suspensão dos efeitos da proibição e o reconhecimento da validade das normas que regulamentaram o mercado de apostas.
A mesma medida provisória também é contestada em outras ações, entre elas as ADIs 8024, 8028 e 8035.
Os questionamentos envolvem a liberdade de iniciativa, a proteção de contratos celebrados anteriormente e os requisitos constitucionais necessários à edição de uma medida provisória.
O argumento da segurança jurídica ganhou importância porque o setor passou de uma atividade regulamentada para uma atividade proibida por decisão do Executivo.
Empresas e entidades esportivas sustentam que essa mudança afeta contratos firmados durante a vigência das regras anteriores e compromete investimentos planejados com base nas autorizações existentes.
Já o governo defende a necessidade de enfrentar os danos associados às apostas e de proteger a população dos efeitos do uso problemático dessas plataformas.
A decisão do Supremo deverá considerar tanto os fundamentos apresentados para a proibição quanto os limites constitucionais da intervenção estatal.
Clubes de futebol temem perdas de receitas e contratos
O financiamento do futebol tornou-se um dos pontos mais sensíveis da disputa judicial. Durante o período de regulamentação das bets, empresas de apostas passaram a ocupar espaço importante nos contratos de patrocínio de clubes e competições.
Com a proibição, organizações esportivas afirmam enfrentar dificuldades relacionadas à interrupção desses acordos.
Os representantes do setor argumentam que a perda de receitas pode atingir não apenas grandes equipes, mas também categorias de base, modalidades olímpicas, futebol feminino e postos de trabalho ligados ao esporte.
A discussão envolve uma pergunta que ultrapassa o interesse das empresas de apostas: como lidar com contratos celebrados legalmente antes de uma mudança regulatória?
Esse é um dos motivos pelos quais o Supremo está ouvindo representantes de clubes e entidades esportivas.
As consequências econômicas apresentadas pelos participantes precisarão ser consideradas no julgamento, mas não afastam, por si só, a discussão sobre os danos que a atividade pode provocar à saúde e à situação financeira dos apostadores.
Dependência em apostas é reconhecida como problema de saúde
A preocupação com a ludopatia tem fundamento clínico e vai além da perda ocasional de dinheiro. O transtorno do jogo envolve dificuldade persistente de controlar o comportamento de apostar, mesmo quando a prática causa prejuízos importantes.
O problema pode afetar o orçamento familiar, as relações pessoais, o trabalho e a saúde mental.
|Entre os sinais de alerta estão tentativas repetidas de recuperar perdas com novas apostas, ocultação de gastos, comprometimento de despesas essenciais e dificuldade para interromper o comportamento.
A dependência não deve ser confundida com o simples fato de uma pessoa ter realizado uma aposta. O diagnóstico depende de avaliação profissional, considerando a persistência do comportamento e seus efeitos sobre a vida cotidiana.
O Ministério da Saúde mantém orientações específicas para pessoas que enfrentam problemas relacionados a jogos, incluindo atendimento na rede pública.
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece acolhimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), acompanhamento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e teleatendimento pelo Meu SUS Digital.
O serviço remoto também atende familiares afetados pelo problema.
O acesso ao cuidado continua sendo necessário mesmo após a proibição das plataformas. As consequências financeiras e emocionais das apostas podem permanecer depois que uma pessoa deixa de jogar.
Por que o STF ainda precisa julgar a questão?
A audiência pública não é um julgamento e não decide, por si só, se a proibição das bets será mantida. Sua finalidade é reunir informações técnicas, jurídicas, sociais e econômicas que possam auxiliar os ministros na análise dos processos.
O Supremo também examina ações anteriores que questionam a legislação responsável pela regulamentação das apostas.
Esses processos possuem objetos diferentes.
As ações relacionadas à Lei nº 14.790/2023 discutem aspectos constitucionais do modelo que autorizou e regulamentou a atividade.
Já os processos apresentados após a Medida Provisória nº 1.394/2026 questionam a decisão de proibir o setor.
Essa diferença ajuda a compreender por que o ministro convocou uma segunda audiência mesmo depois de ouvir dezenas de especialistas em 2024.
No primeiro momento, a discussão estava concentrada nos impactos e na regulamentação da atividade. Agora, também envolve as consequências da proibição e os argumentos constitucionais relacionados à mudança de política pública.
Fux sinalizou a intenção de submeter a controvérsia ao plenário do STF, responsável pela análise das ações diretas de inconstitucionalidade.
Ainda não há decisão definitiva sobre os questionamentos apresentados contra a medida provisória.
O que muda para quem enfrenta problemas com apostas?
Enquanto a discussão jurídica continua, pessoas afetadas pelo uso problemático de apostas podem procurar atendimento gratuito no SUS.
O Ministério da Saúde disponibiliza uma ferramenta no aplicativo Meu SUS Digital que permite realizar um autoteste sobre a relação com jogos e solicitar atendimento especializado.
Para acessar o serviço:
- Abra o aplicativo ou a versão web do Meu SUS Digital.
- Entre com sua conta Gov.br.
- Acesse a seção Miniapps.
- Escolha a opção “Agora Tem Especialistas em Saúde Mental pra Quem Aposta”.
- Realize o autoteste, se desejar, ou solicite diretamente o teleatendimento.
O questionário não é obrigatório para receber assistência e não substitui um diagnóstico profissional.
A orientação também está disponível para familiares e pessoas próximas que enfrentam dificuldades relacionadas ao comportamento de alguém que aposta.
Mais informações podem ser consultadas no portal do Ministério da Saúde sobre cuidados relacionados às apostas.
O que está realmente em jogo na decisão do Supremo
A discussão sobre a proibição das bets coloca duas responsabilidades do Estado diante de uma mesma decisão: proteger a população de danos sociais e respeitar os limites constitucionais de sua atuação econômica.
Os efeitos do jogo problemático alcançam famílias que podem comprometer parte significativa de sua renda e pessoas que precisam de acompanhamento especializado para enfrentar a dependência.
Ao mesmo tempo, a regulamentação anterior permitiu a formação de contratos, investimentos e relações econômicas cuja interrupção passou a ser contestada judicialmente.
O Supremo precisará avaliar essas dimensões sem tratá-las como questões idênticas.
Reconhecer os riscos das apostas não resolve automaticamente todas as dúvidas sobre a constitucionalidade da proibição. Da mesma forma, demonstrar prejuízos econômicos para empresas e clubes não significa que a atividade esteja livre de consequências sociais relevantes.
O julgamento também poderá influenciar a maneira como o país estabelece limites para atividades econômicas que envolvem riscos à saúde e à proteção dos consumidores.
Para o cidadão, a questão central é compreender quais efeitos concretos cada decisão poderá produzir sobre o acesso às plataformas, a prevenção da dependência e a proteção do orçamento familiar.
A audiência desta terça-feira acrescenta novos argumentos a um debate que já passou pela regulamentação e chegou à proibição. A palavra final sobre a constitucionalidade da medida, porém, ainda caberá ao plenário do STF.
Relacionadas, fontes e documentos:
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- Fux rebate críticas e diz ter percepção de que bets devem ser banidas (Agência Brasil)
- Volta das Bets é um perigo para a saúde pública (Conselho Nacional de Saúde)