Aberto para adesão até 28 de dezembro, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023 superou o número de pessoas físicas e jurídicas que renegociaram dívidas em 2022 e segue com a previsão de superar o arrecadado no ano passado, quando atingiu R$ 754 milhões.
Até 1º de dezembro, o Refis 2023 somava mais de R$ 628 milhões refinanciados, reunindo 38.472 pessoas físicas e 11.999 pessoas jurídicas. Além disso, já foram pagos mais de R$ 173 milhões.
“O fator preponderante é que a população está percebendo que essa é a melhor oportunidade de todos os tempos de quitar as dívidas com até 99% de desconto nas multas. A quantidade de pessoas físicas é bem maior do que a do ano passado. É o poder da divulgação e da mensagem que está sendo levada à população e ela enxergando a oportunidade de limpar o nome”, avalia o subsecretário da Receita do DF, Sebastião Melchior Pinheiro.
A previsão do governo é que o valor pago de imediato até o fechamento da adesão vai atingir R$ 250 milhões. E que o valor financiado vai permitir um fluxo mensal de cerca de R$ 15 milhões mensais ao longo de 2024. “É uma receita extraordinária, sem dúvida irá contribuir para o fechamento das contas públicas. A receita entra no caixa do Estado para então ser feita a gestão e o controle desses recursos”, acrescenta o subsecretário.
Por meio do programa, é possível renegociar dívidas vencidas com o GDF até 31 de dezembro de 2022 com descontos e parcelamentos para ficar em dia com as contas públicas.
O programa vale para débitos com os seguintes tributos: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), Simples Candango. Ele também abrange débitos decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária acessória e débitos de natureza tributária e não tributária do DF e de suas autarquias, fundações e entidades equiparadas.
Para aderir ao Refis 2023, basta que o interessado se dirija a uma das unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este deve ser o último programa de renegociação de dívidas caso a nova reforma tributária seja aprovada pelo Legislativo. “Para ICMS e ISS, sem dúvida, é o último Refis”, observa Sebastião Melchior.
Vale lembrar que estar na dívida ativa pode acarretar ao devedor uma série de consequências, desde inscrição no SPC/Serasa, processo em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimento de participação em licitação e de crédito bancário.
“Sempre tento reforçar que a população precisa de oportunidade para limpar o nome. A parte não tributária do Refis se assemelha a uma Operação Limpa Nome. Todas essas multas aplicadas até 31 de dezembro de 2022 podem ser pagas com 99% de desconto. Por exemplo, uma multa de um órgão no valor de R$ 25 mil pode ser quitada por R$ 250. É uma oportunidade ímpar”, finaliza o subsecretário.