Colegiado vai analisar proposta que permite responsabilização penal a partir dos 16 anos
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, criou nesta segunda-feira, 6 de julho, a comissão especial que analisará a proposta de redução da maioridade penal.
A medida destrava uma nova etapa da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 228 da Constituição Federal. O texto em discussão permite que pessoas a partir dos 16 anos possam responder criminalmente em determinadas situações.
A comissão será responsável por aprofundar o debate, promover audiências públicas, ouvir especialistas e votar um parecer antes de eventual análise pelo plenário da Câmara.
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em junho. Essa fase analisou apenas se o texto poderia tramitar do ponto de vista constitucional, sem encerrar o mérito da discussão.
Relator ainda será definido
Com a criação da comissão especial, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado.
Depois disso, será escolhido o relator responsável por apresentar um parecer sobre a proposta.
Ainda não há definição sobre quem assumirá a relatoria.
O prazo inicial para apresentação de emendas é de 10 sessões do plenário.
Ao fim da análise, a comissão poderá recomendar a aprovação, a rejeição ou mudanças no texto.
O colegiado tem prazo de até 40 sessões plenárias para votar o parecer. Depois desse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente ao plenário, conforme as regras regimentais.
Texto altera artigo da Constituição
A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos a legislação especial.
Na prática, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e não pelo Código Penal comum.
A PEC em discussão altera o artigo 228 para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos.
A Comissão de Constituição e Justiça analisou propostas que tratam do tema, incluindo textos que reduzem a maioridade penal em casos excepcionais, como crimes hediondos, violência grave ou ameaça contra a vida.
Comissão poderá realizar audiências
A comissão especial é uma etapa obrigatória na tramitação de propostas de emenda à Constituição.
Esse colegiado analisa o mérito da proposta e pode realizar audiências públicas com juristas, representantes da segurança pública, especialistas em infância e adolescência, entidades de direitos humanos e integrantes do sistema de Justiça.
O tema é sensível porque envolve segurança pública, responsabilização penal, proteção de adolescentes, reincidência, sistema socioeducativo e capacidade do Estado de prevenir crimes graves.
A discussão também deve abordar os efeitos práticos de uma eventual mudança constitucional sobre o sistema prisional e sobre as unidades socioeducativas.
PEC ainda precisa passar por dois turnos
Mesmo que a comissão especial aprove um parecer favorável, a PEC ainda precisará passar pelo plenário da Câmara.
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição exige apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.
Isso significa pelo menos 308 votos favoráveis em cada rodada.
Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também precisa ser votada em dois turnos e alcançar três quintos dos senadores.
Portanto, a criação da comissão não muda imediatamente a maioridade penal no país.
Ela apenas avança a tramitação parlamentar de uma proposta que ainda dependerá de novas votações.
Debate volta ao centro da pauta penal
A redução da maioridade penal aparece de forma recorrente no Congresso, especialmente após crimes graves envolvendo adolescentes.
Defensores da mudança argumentam que jovens de 16 e 17 anos já têm discernimento suficiente para responder por delitos graves.
Críticos afirmam que a medida pode ampliar a pressão sobre o sistema prisional sem enfrentar causas estruturais da violência.
Também apontam que o sistema socioeducativo já prevê responsabilização, internação e acompanhamento de adolescentes que cometem atos infracionais.
A comissão especial será o espaço formal para essa disputa política e técnica.
O desafio será separar resposta penal de efeito simbólico. Em tema sensível, slogan costuma correr mais rápido que evidência.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Roraima vota para governador em eleição suplementar (Fonte em Foco)
– Transporte público terá metas de pontualidade e conforto (Fonte em Foco)
– PEC da escala 6×1 segue parada no Senado (Fonte em Foco)
– Piso de médicos e dentistas avança no Senado (Fonte em Foco)
– Motta cria quatro comissões especiais para analisar propostas em tramitação na Câmara (Câmara dos Deputados)
– Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal (Agência Brasil)