Acordo do Mercosul promete reduzir burocracia para exportadores e importadores

O governo brasileiro promulgou o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, medida que busca tornar mais simples, rápido e previsível o fluxo de mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8) e assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República. O texto internaliza no Brasil um acordo firmado em 5 de dezembro de 2019, em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.

Na prática, a promessa é reduzir entraves aduaneiros, ampliar o uso de documentos eletrônicos e padronizar procedimentos entre os países do bloco. Para empresas que importam, exportam ou dependem de insumos vindos de países vizinhos, menos papel e mais previsibilidade podem significar menos custo, menos atraso e menos mercadoria parada na fronteira.

Regras buscam acelerar importações e exportações

O acordo estabelece regras comuns para facilitar operações de importação, exportação e trânsito de bens dentro do Mercosul. O texto se alinha a diretrizes da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial das Aduanas, com foco em transparência, simplificação, harmonização e cooperação entre autoridades de fronteira.

Entre os principais pontos estão a ampliação da documentação eletrônica, o uso de procedimentos aduaneiros baseados em gestão de risco e o fortalecimento da transparência regulatória. A ideia é que cargas de menor risco passem por processos mais ágeis, enquanto a fiscalização concentre esforços onde houver maior possibilidade de irregularidade.

Essa mudança é relevante porque comércio exterior não perde dinheiro apenas com tarifa. Perde também com demora, exigência repetida, falta de informação e procedimento que muda conforme o balcão. A burocracia, nesse caso, não cobra boleto. Ela cobra em tempo, armazenagem e competitividade.

Guichê Único e documentos digitais ganham força

O texto prevê a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior, além da ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital. A lista inclui certificados de origem, certificados sanitários e outros documentos exigidos em operações comerciais.

Também há medidas para acelerar o despacho de bens, inclusive produtos perecíveis. Esse ponto tem impacto direto em setores como alimentos, agronegócio, medicamentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Quando uma carga perecível fica parada, o prejuízo pode ser físico, não apenas contábil.

A digitalização também tende a reduzir espaço para duplicidade de exigências e interpretações divergentes. Não elimina todos os problemas, mas ajuda a substituir a lógica do carimbo por uma cadeia de informação mais rastreável. Em comércio exterior, rastreabilidade é quase uma vacina contra improviso.

Pequenas empresas podem ser beneficiadas

O acordo dedica atenção às micro, pequenas e médias empresas, que costumam enfrentar mais dificuldade para lidar com custos administrativos, exigências documentais e incertezas regulatórias.

Grandes empresas geralmente têm departamentos jurídicos, despachantes, consultores e estrutura interna para absorver atrasos. Pequenos exportadores não têm a mesma folga. Para eles, uma exigência inesperada, um documento repetido ou uma demora de dias pode inviabilizar a operação.

Por isso, a simplificação pode ampliar o acesso de negócios menores ao comércio regional. No papel, o Mercosul já é um mercado próximo. Na prática, para muitas empresas, ele ainda parece distante por causa do custo operacional de vender ou comprar além da fronteira.

Congresso aprovou texto antes da promulgação

A promulgação decorre da aprovação do acordo pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 98, de 21 de setembro de 2023. O decreto publicado agora informa que o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto ao Paraguai em 11 de outubro de 2024 e que o acordo entrou em vigor para o país, no plano jurídico externo, em 9 de fevereiro de 2026.

A tramitação legislativa já havia sido concluída no Senado em setembro de 2023. À época, o texto foi apresentado como instrumento para simplificar procedimentos aduaneiros, ampliar acesso à informação e operar guichês únicos de comércio exterior.

O decreto também preserva uma trava institucional importante: atos que revisem o acordo ou gerem novos encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Facilitar comércio não dispensa fiscalização

A modernização dos procedimentos aduaneiros não significa afrouxar controle. O acordo aposta justamente em fiscalização mais inteligente, baseada em gestão de riscos e cooperação entre autoridades.

Esse equilíbrio é essencial. Comércio ágil demais, sem controle, vira porta aberta para fraude. Controle lento demais, sem inteligência, vira castigo para quem opera corretamente. O caminho mais eficiente é separar melhor o fluxo regular do fluxo suspeito.

Para o Brasil, a medida pode fortalecer a integração regional e tornar operações dentro do Mercosul menos custosas. No entanto, o resultado dependerá da implementação concreta pelos órgãos de fronteira, da interoperabilidade dos sistemas e da adesão efetiva dos demais países do bloco.

Integração regional precisa sair do discurso

O Mercosul costuma ser defendido em discursos de integração, mas ainda convive com entraves práticos que dificultam a rotina de quem compra, vende e transporta mercadorias. O acordo tenta atacar justamente esse ponto menos vistoso e mais decisivo: o funcionamento cotidiano da fronteira.

Se for bem implementado, o novo marco pode reduzir prazos, aumentar segurança jurídica e tornar o comércio intrabloco mais acessível. Se ficar apenas no papel, será mais um daqueles acordos que fazem bonito no Diário Oficial e pouco mudam no caminhão parado.

A boa notícia é que o foco está onde a integração costuma emperrar: documento, prazo, sistema e coordenação. Não é glamour diplomático. É encanamento institucional. E, no comércio exterior, quando o encanamento funciona, a economia flui melhor.

Fontes e documentos:

– Ibovespa cai 2,14% após recorde; dólar fecha estável (Fonte em Foco)
– Move Brasil libera crédito para renovar frota pesada (Fonte em Foco)
– Tarifa zero pode liberar R$ 45,6 bi no país (Fonte em Foco)
– Congresso promulga acordo entre Mercosul e União Europeia (Fonte em Foco)
– Decreto nº 12.958, de 7 de maio de 2026 (Planalto)
– Decreto nº 12.958 no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2026 (DOU)
– Acordo que simplifica comércio no Mercosul vai à promulgação (Agência Senado)